A Oposição Deve Ser Apresentada Em Petição Simples Basta

Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus da parte insatisfeita. 3. Para caracterizar recurso não é necessário que o órgão que irá reexaminar seja outro (ad quem), embora esta seja a regra. Pode ser ad quo! Irrelevante qual o órgão judiciário que vai rever a decisão. Para obter sucesso no recurso, é preciso que o recorrente convença ao Tribunal sobre a existência de vício de: - forma (erro in procedendo): natureza…

subjetivamente a relação processual, a intervenção pode ser: ad coadiuvandum: quando o terceiro procura prestar cooperação a uma das partes primitivas, como na assistência; ad excludendum: quando o terceiro procura excluir uma ou ambas as partes primitivas, como na oposição e na nomeação à autoria; conforme a iniciativa da medida, a intervenção pode ser: espontânea: quando a iniciativa é do terceiro, como geralmente ocorre na oposição e na assistência; provocada: quando, embora…

sucessor do devedor originário; responsáveis, que podem ser o fiador, o avalista, o endossante e o responsável tributário. 2.1 - Execução de Título Extrajudicial São títulos extrajudiciais: (art. 585, CPC) a) Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; c) Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Fase Inicial: 1º Petição inicial 2º Citação (por oficial de…

diga qual o conceito de empresa e empresário. RESP: O novo Código Civil não define o que seja "atividade econômica organizada" ou o que seja "empresa". Essas definições cabem à doutrina. O Código Civil de 2002 positivou a teoria da empresa, em oposição à teoria dos atos do comércio de 1960. De acordo com o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A Empresa pode perdurar

PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO São Paulo 2008 Felipe Loto Habib C.M. 707.1264-6 A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO Pesquisa apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Dr. JORGE EUSTÁCIO DA SILVA…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento…

Direito Processual Civil, iremos nos ater aos princípios gerais constitucionais processuais, ou seja, os princípios constitucionais são aqueles que podemos localizar na Constituição enquanto que os princípios processuais infraconstitucionais podem ser localizados nas normas infraconstitucionais. Veremos ainda as condições da ação, as teorias que envolvem a verificação das condições da ação, a carência superveniente e a condição superveniente, quais os elementos da ação e os…

Apelação Cível n. 2013.008829-3, de Itajaí Relator: Des. Trindade dos Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. 1 Os benefícios da justiça gratuita podem e devem ser deferidos em qualquer fase do processo e em qualquer instância, quando presentes os elementos que autorizam a sua concessão. 2 É de se deferir a apelante o benefício da gratuidade judicial, quando, a par de afirmar ela a sua insuficiência financeira, os documentos trazidos aos autos dão conta das…

ação ao MP, terá ele os mesmos poderes e ônus concedido à qualquer outra parte, salvo nos casos em que a lei excepcionar, como p.e., a questão dos prazos diferenciados. É autorizado ao MP a propor ações individuais, possuindo nesse caso capacidade de ser parte e capacidade postulatória. Nesse caso, mesmo sendo um órgão responsável pela tutela de interesses públicos e coletivos, é autorizado a propor ações individuais, pois indiretamente, tais ações, são revestidas de interesse coletivo.…