A Onde Se Aplica O Imposto Iss

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…

lei, não sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros: a entrada destes produtos no território nacional. - Não é importante na caracterização do fato gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de sua arrecadação; quaisquer…

o ferro fundido. Será tratado e explicado, como por exemplo, a taxa de câmbio e regime cambial, os impostos sobre a logística de transporte e a forma de marketing para apresentação do produto em questão. Aula 1 Apresente-se aos outros alunos do seu grupo por meio do Fórum, falando sobre a sua cidade, as coisas que você gosta de fazer, esportes que gosta de praticar, de onde vem sua família etc. Além dessas informações, se você estiver empregado no momento,…

Introdução A legislação tributária é referente às leis que define os tributos bem como a responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o…

com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei.”  EXEMPLO DE CONTRIBUINTE São itens como Imposto de Renda, IPTU, IPVA, PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS, contribuições previdenciárias, sindicais, taxas de limpeza pública, coleta de lixo, iluminação pública e emissão de documentos. CONTRIBUINTE DE FATO É todo aquele que adquire bens, aufere renda, exporta mercadorias....

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos…

em sua grande parte, rotativos. A técnica mais difundida de identificação de falhas é a análise de vibração, em seus mais diversos graus de tecnologia embarcada. No entanto, o que ocorre por inúmeras vezes é a identificação da falha já em um estágio onde a falha não pode mais ser reparada, e sim apenas ter seu desenvolvimento monitorado. Isto ocorre devido à freqüência de coleta de dados ser baseada em cartas de severidade, e a falha pode se propagar de uma forma acelerada entre as…

Aumento da alíquota de um imposto já instituído: _______ 4. Regulação das imunidades tributárias: _______ 5. Estabelecimento de normas específicas em matéria de legislação tributária: ________ 6. Instituição de contribuições residuais: ________ 7. Instituição de isenções, reduções da base de cálculo, concessões de crédito presumido, anistia ou remissão: ________ 8. Definição de tributo: ________ 9. Instituição de um tributo: ________ 10. Instituição de um imposto residual:…

have a better understanding of broad Tax System, it is necessary to conceptualize and identify their type taxes and entities responsible for their creation and collection. But, moreover, is of fundamental importance to understand the institutes able to impose limits. This article discusses some aspects of constitutional limits on the taxing power. To better specify, deals with the immunity and exemption. For a better understanding of these, there is a brief explanation regarding the…

Atividade: Bar Setor da Economia: Terciário Serviços prestados:Venda de bebidas em geral Abertura do Empreendimento Para a abertura de uma pequena e micro empresa no Brasil é necessário ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde a mesma ira funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social. O registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Para as pessoas jurídicas, esse…