Casos Concretos

ser o registro civil de uma pessoa natural? -O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas. 2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? -Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome. 3. O que é transexualismo? -É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a designado do nascimento. Caso Concreto 2 a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com o fundamento no Novo Código Civil. -De acordo com o Art. 71 do CC; os dois endereços são considerados domicílios d André. b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela? -Pluralidade de domicílio Caso Concreto 3 a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida? -Segundo o art. 22 do CC, trata-se de ausência, poi ele saiu de seu domicílio por…

Domicílio civil. Classificação. André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com…

CASO CONCRETO 03 Alteração do registro civil. ATIVIDADE 01 1) O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? R: O ato de tornar publico o nascimento de uma pessoa natural com vida, garantindo que essa pessoa seja detentora de direitos e obrigações, sendo assim considerada sujeito das relações jurídicas. 2) A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? R: Não. Em regra o prenome e imutável. Todavia admiti-se…

SEMANA 3 Caso 1 Alteração do registro civil. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se: O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? RESPOSTA: É o termo jurídico de documenta os fatos da vida do indivíduo, como casamento, nascimento, e divórcio. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? RESPOSTA: O STJ afirmou recentemente que qaulquer determinado indivíduo, apesar de ter nascido homem ou mulher, que…

Exercícios Web aula Direito Civil I Web Aula 1: Caso concreto 1: Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e…

instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima…

caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta : Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam os jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se: O que vem a ser o registro…

registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se: O que vem a ser o registro…