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2014by Tribuna da Internet3 comments Celso Serra O governo do Brasil tem prazo até 24 de julho para anular um dos maiores crimes de lesa pátria já cometidos em nosso país – a assinatura da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), concedendo independência política, territorial e econômica às nações indígenas, que já detêm mais de 20% do território nacional, se incluirmos as áreas ainda a demarcar. Pelo disposto no artigo 39, o Brasil tem o direito de…

estrutura tripartide. A OIT integra representantes das organizações sindicais, das organizações patronais e dos governos de todos os países membros, que participam em situações de igualdade, para fortalecer o diálogo social e a formulação de normas internacionais do trabalho vantajosas para todos os trabalhadores. Essa cooperação técnica (ou tripartimo) constitui um traço distintivo da OIT em relação ao dos demais organismos da ONU. Assim, todos os órgãos que compõem a estrutura da OIT…

COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho não ratificadas pelo Brasil podem ser aplicadas como fontes do direito do trabalho, caso não haja norma de direito interno pátrio regulando a matéria. II – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT. O uso das…

trabalhos ser entregues impreterivelmente até o dia da AV2. TEMA 1: Trabalho da Mulher Deverá conter necessariamente, a abordagem dos seguintes tópicos: 1. Esboço histórico no Brasil: primeiras normas de proteção; 2. Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) recepcionadas no ordenamento jurídico brasileiro; 3. As regras vigentes na CLT e sua aplicação após a CF/88; 4. As regras de proteção à empregada gestante; 5. As regras de…

NAÇÕES UNIDAS BRASIL A ONU e a resposta à aids no Brasil © Programa Conjunto das Nações Unidades sobre HIV-AIDS (UNAIDS) Esse é um documento conjunto dos agencias as Nações Unidas no Brasil, que foi elaborado pelo escritório do UNAIDS em cooperação com o Escritório dor Coordenador Residente, ACNUR, UNODC, UNICEF, UNIFEM, UNFPA, UNESCO, OPAS/OMS, OIT e PNUD. O UNAIDS não pode assegurar que as informações contidas nesta publicação sejam completas e não pode ser responsável por…

2014by Tribuna da Internet3 comments Celso Serra O governo do Brasil tem prazo até 24 de julho para anular um dos maiores crimes de lesa pátria já cometidos em nosso país – a assinatura da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), concedendo independência política, territorial e econômica às nações indígenas, que já detêm mais de 20% do território nacional, se incluirmos as áreas ainda a demarcar. Pelo disposto no artigo 39, o Brasil tem o direito de…

Trabalho, representa, de certa forma, nos dias atuais, uma maneira de concretizar garantias constitucionais para a tutela dos direitos trabalhistas. Contudo, não obstante a liberdade sindical ser integralmente resguardada pela Convenção n. 87 da OIT, perceber-se-á que no Brasil, apesar de todo avanço na seara do direito do trabalho, existem impedimentos – especialmente na Carta Magna vigente - que impedem o Brasil ser signatário da referida Convenção. Frente a isso, o objetivo deste trabalho

Histórico da OIT A OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais…

instrumentalizado pelo Estado, contrariando frontalmente o modelo sindical democrático consagrado pela Convenção n. 87 de 1948 da OIT, sobre a liberdade sindical. O conceito de liberdade sindical, do qual deriva o modelo sindical democrático, foi examinado pelo grande filósofo humanista e cristão do Século XX, Jacques Maritain, inspirador da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU de 1948, quando afirma que: [...] a liberdade sindical deve ser entendida como a liberdade dos…

Tópicos Avançados A Corte Internacional de Justiça (Órgão judiciário da ONU) 1) Sucessora da CPJI, estatuto baseado na anterior – prevista na Carta de São Francisco (1945) inclusive para não-membros (recomendação da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança). 2) O Conselho de Segurança pode obrigar no cumprimento da decisão da CIJ (recomendação) ART 94 3) O parecer consultivo pode ser requerido pelos órgãos da ONU ou organizações especializadas, também Estados. 4) O estatuto…