A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p.…

Escrita fiscal Teoria Escrita Fiscal © SENAI-SP, 2013 Trabalho realizado, a partir de conteúdos extraídos de Bibliografia Tributaria e legislações vigentes nos sites oficiais dos governos Federal, Estadual e Municipal para os cursos de formação inicial e continuada. Direção Sonia Maria Martins Rodrigues Coordenação Sonia Maria Martins Rodrigues Conteúdo Técnico Organização Itamar da Silva Patricio Ilustrações Itamar da Silva Patricio SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem…

Suspensão e extinção do crédito tributário Crédito tributário “O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.” art. 139 CTN Ilíquida ou Incerta Fato Gerador Líquida e certa Obrigação Tributária Crédito Tributário Lançamento - Lançamento direto, de ofício ou “ex-offício”; - Lançamento por declaração ou misto; e - Lançamento por homologação Crise financeira mundial (2008/2009) • Levou muitas empresas a…

Aspecto Subjetivo do fato gerador – Sujeito Passivo Contribuintes. Estabelecimento Industrial. Autonomia dos estabelecimentos. Estabelecimentos equiparados a industrial. Estabelecimento importador equiparado. Responsáveis. 2 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPI   Contribuinte: Pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. -…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo

I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da…

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

com a apresentação das declarações de compensação (DCOMP) de débitos com créditos originados do Imposto Sobre Propriedade Industrial (IPI). Este trabalho tem como objeto a análise a respeito da incidência do instituto da prescrição e decadência tributárias quando da apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos com créditos tributários, e qual o momento em que se inicia a contagem do prazo para incidência dos institutos da decadência e prescrição tributários, tratando de…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

contabilidade, especialmente a utilização do método de Análise de Regressão Linear e Estatística Descritiva, possibilitará o aprofundamento sobre Estatística. Outros tópicos como Sociedade Anônima, Estabelecimento Empresarial, Política Tributária, conceito de Obrigação e Lançamento Tributário serão abordados e possibilitará o fechamento do tema tratado. 2. PLANEJAMENTO FINANCEIRO Segundo Gitman (1997, p.588), “as empresas utilizam-se de planos financeiros para direcionar suas…