A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

de emissão das S/A. 8.1.3. Órgãos Sociais. 9. Falência e Recuperação da Empresa. Parte III Direito Tributário 1. Conceito. Características e posição no quadro geral do Direito. 2. Conteúdo e objetivo. Fontes. 3. Codificação do Direito Tributário – CTN. Codificação Estadual e Municipal. 4. Legislação Tributária: conceito; vigência e aplicação. Interpretação e Integração. Sistema Tributário Nacional 1. Tributo 1.1.1. Noções gerais. Conceito. 1.1.2. As espécies tributárias:…

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira:…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E COMÉRCIO INTERNACIONAL. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLOVIS DUARTE RESPONSABILIADE TRIBUTÁRIA TRABALHO DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Ms. Gilson César Borges de Almeida Caxias do Sul 2013 Sumário 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito…

..................... 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES .................................................................................... 6 2.3 – FATOS ................................................................................................... 8 2.4 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS ...................................................................... 8 2.5 – PEDIDO .............................

receberá o nome de lançamento tributário. Isso porque o CTN, em seu artigo 142, assim definiu: 1 Este artigo é um resumo da nossa teoria desenvolvida no livro “Curso de Decadência e Prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica”. São Paulo: Noeses, 2013. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

GESTÃO TRIBUTÁRIA Goiânia, Março de 2014 Elaboração: MACEDO, Lucilene Correia de. Graduada em Administração (PUC-GO/01), especialista em Tecnologia da Informação Aplicada a Gestão de Negócios (FGV/02), Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo (UNIGOIÁS/04), Professora de Planejamento Tributário da PUC-GO (desde 2002), Professora no curso de Administração da Faculdade Estácio

Bibliográficas.........................................................................pág. 16 SINÓPSE Demonstrar em breve síntese, o que se entende por regra matriz de incidência, com fundamentação em doutrinas diversas e legislação geral e específica tributária vigente. Introdução de jurisprudência para uma breve e sucinta visualização prática do estudo em questão. O trabalho visa analisar aspectos gerais, fiscais, extra-fiscais do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)…

composta por uma norma primária e uma norma secundária dando forma a um juízo fundado em hipótese. A norma primária, para KELSEN*, é prescribente de uma sanção, operando quando a norma secundária – a ordem de uma conduta para determinada situação de fato – for descumprida. Neste passo, KELSEN entende a sanção como necessária para toda norma jurídica. Não fosse assim, segundo ele, a diferenciação entre direito e moral só poderia vingar pela origem, rejeitando-se toda e qualquer…

ou aumentou B) Classificação A limitação é formal explicita e negativa Formal porque delimita o procedimento Explicita por estar expressa no 103-A Negativa pois obriga Estado a se abster fazer (instituir tributos sobre os fatos geradores ocorridos no passado) C) Dimensão Normativa Preponderantemente há dimensão de regra: basta reler o art. 150 III. Não há abstração para princípios o que vale é a regra que terá de ser aplicada…

negativos da cumulatividade sobre a economia, punha o Brasil na vanguarda da modernidade tributária. À época, a mudança implementada a partir de 1967 através da Carta Magna em seu artigo 24, inciso II, atribuiu-se competência aos Estados-Membros e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Este motivo de enorme apreensão por parte das administrações tributárias estaduais, que temiam perder receita em face da não familiaridade com a…