A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

pecuniária Objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, como realizar o pagamento em dinheiro, assegurando ao Estado os meios financeiros de que necessita para a realização de seus objetivos. II – compulsória A obrigatoriedade n a sce direta me nte da l e i (ato proveniente do Poder Legislativo, que não se confunde com os decretos do Governador, com as resoluções do Secretário de Fazenda etc.), sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação. A…

Incidência Tributária Breves anotações sobre a Hipótese de Incidência no campo do Direito Tributário CONCEPÇÃO DE TRIBUTO Mister é tecer algumas considerações sobre a relação jurídica tributária entre o Estado e as pessoas sujeitas a tributação. Tal relação decorre de uma natureza obrigacional, prevista num dispositivo legal que tem o condão de vincular a pessoa ao Estado numa obrigação tributária. Tal obrigação é definida por José Eduardo S. de Melo1 como…

existe olha: Eu preciso fazer com que todo e qualquer cidadão sinta-se digno e eu preciso fazer com que haja redução de desigualdades sociais e regionais. Como que eu consigo o atingimento desses objetivos ou desses fundamentos dentro da questão Tributária ??? Então vejam que eu preciso de uma Lei Orçamentária, ou de Leis Orçamentárias. E essas Leis vão declinar o quanto o Estado precisa de Receita para o Custeio de suas Despesas. Desta forma, vejam que tudo isso está dentro do…

submetidas as normas jurídicas. Assim, as normas que regulam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios financeiros públicos constituem o Direito Financeiro. Portanto, o Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública). O direito referente à aquisição de receitas contempla, sobretudo, as receitas coativas. E como estas são conseguidas mediante processos diferentes dos usados pelos…

auto-executáveis quando elas não forem propostas dentro do lapso temporal pertinente à espécie. Especificamente, dentro da esfera do Direito Tributário, serão tratadas, aqui, as diversas implicâncias que esses institutos têm desde o nascimento da obrigação principal (fato gerador do tributo) até a sua provável transformação em pecúnia a ser revertida como receita derivada ao Erário Público. Como o tema tem diversos desdobramentos, primeiramente, será abordado o instituto da decadência…

instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia tendo, em princípio, os precedentes pretorianos, que naturalmente devem ser vistos sempre em função da respectiva moldura fática. Afinal, o direito objetivo (a norma) somente se converte em direito subjetivo quando incide sobre…

Conceito de Tributo 11 2.3. Espécies Tributárias 13 2.4. Carga Tributária 16 2.5. Limitações ao poder de tributar 17 2.5.1. Princípio da legalidade 17 2.5.2. Princípio da isonomia 18 2.5.3. Princípio da irretroatividade 18 2.5.4. Princípio da anterioridade do exercício financeiro 19 2.5.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) 19 2.5.5.1. Tributos extrafiscais 19 2.5.6. Princípio do não confisco 20 2.6. Competência Tributária 20 2.6.1. Competência…

operações da forma seguinte: Lançamento 01: Débito: Mercadorias $ 84.000,00 Débito: C/C ICMS $ 16.000,00 Crédito: Caixa $ 100.000,00 Lançamento 02: Débito: Caixa $ 120.000,00 Crédito: Vendas $ 120.000,00 Débito: Impostos s / Vendas $ 19.200,00 Crédito: C/C ICMS $ 19.200,00 Lançamento 03: Débito: C/C ICMS $ 3.200,00 Crédito: Caixa $ 3.200,00 , Mercadorias Caixa (1) 84.000,00 (2) 120.000,00 Vendas 100.000,00 (1) 3.200,00 (3) Impostos s/ Vendas 120.000,00…

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

.......................................15 3. Crédito Tributário................................................................................. 21 6. DAS OBRIGAÇÕES: CONCEITO E REQUEISITOS.................................. 22 1. Obrigação Acessória e Principal......................................................... 22 7. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................. 26 1. Moratória.......................................................