A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

Doresópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPITULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Doresópolis disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco Municipal decorrente da tributação. Art. 2º - Aplicam-se as relações entre o contribuinte e o Fis co Municipal as normas gerais de direito Tributário constantes do Código…

Complementar Tributária Papel Fundamental Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos…

subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. SEMANA 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. SEMANA 6 Poder de tributar e competência…

seja, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. A pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente, que pode ser prestado de forma diversa de dinheiro, desde que haja previsão em lei; D) Prestação pecuniária instituída por lei, Amaro (2008) expressa que “o nascimento da obrigação tributária não tem por base a vontade dos sujeitos da relação jurídica, mas sim o comando legal”; E) O tributo é prestação cobrada mediante lançamento. Sabbag (2011) relata que o “lançamento…

A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Seg, 31 de Maio de 2010 18:07 A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Aurélio Pitanga Seixas Filho Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFF I - Caráter Substancial do Lançamento Tributário II - Motivos do Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão,

estava executando pelo valor total, e ela alegou que o título fazendário era nulo, pois continha excesso de execução. Pergunta-se: a) É nula a certidão de dívida ativa? R: É nula Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente de Lançamento que não especifica, mês a mês, os fatos geradores do débito. A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do…

orçamento flexível, demonstrativos contábeis, aplicação de métodos quantitativos nas atividades contábeis, análise de regressão linear como ferramenta na elaboração de orçamento operacional, sociedades, estabelecimentos empresariais, obrigações tributárias e seu lançamento e tributos incidentes nas empresas. 2 CONCEITO DE ORÇAMENTO E SUA IMPÔRTANCIA NA ORGANIZAÇÃO 2.1 CONCEITO DE ORÇAMENTO O conceito de orçamento é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de…

|15 | |Tributo.........................................................................................................................| | |3.1.1 Fato Gerador............................................................................................................. |15 | |3.1.2 Base de Calculo.....................................................................................................

não vinculado, ora vai ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes…

Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas complementares de direito a elas relativas. Parágrafo únioo - Esta Lei tem a denominação de : c ÓOIG O T R I B' U TÁ R I O O O M UNI C í P I O LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TíTULO DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPíTULO PRE}'EITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUI.J Estado de São Paulo DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo 2 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis,…