A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

instigante matéria tributária, em torno da qual gravita grande parte, senão a maioria, dos recursos que aportam aos Tribunais. Se a causa em exame versar (também) matéria de fato, o juiz é soberano na sua apreciação, a partir da prova produzida, pouca serventia tendo, em princípio, os precedentes pretorianos, que naturalmente devem ser vistos sempre em função da respectiva moldura fática. Afinal, o direito objetivo (a norma) somente se converte em direito subjetivo quando incide sobre os…

DESCRITIVA 7 2.4 SOCIEDADES ANÔNIMAS 7 2.5 ESTABELICIMENTO EMPRESARIAL 8 2.6 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E LANÇAMENTO 8 2.7 TRIBUTOS IMPRESARIAIS 8 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Apresentarei neste trabalho a importância do planejamento financeiro, do orçamento flexível, as demonstrações contábeis, métodos quantitativos, sociedades anônimas, estabelecimento empresarial, obrigações tributarias e lançamentos e os tributos empresariais. Vamos apresentar…

Benefícios de Natureza Tributária, através do Decreto 27.815/2001. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Princípio da não cumulatividade A Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso I, estabelece: “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária:…

Explique as funções da Constituição Federal, das Leis Complementares e das Leis Ordinárias em matéria tributária. Leve em consideração os conceitos de competência tributária e poder de tributar. A Constituição Federal, as Leis complementares e as Leis ordinárias desempenham diferentes funções, em matéria tributária. A fonte primária de toda ordem jurídica é CF, assegurando ao cidadão as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, DF e Municípios…

por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do orçamento público, das receitas públicas (entre as quais se incluem as receitas tributárias), da despesa pública e da dívida pública. Daí podemos concluir que Direito Financeiro é responsável pela regulação de toda a atividade financeira do Estado, menos a que pertine à tributação. Já o Direito Tributário é responsável…

como regra geral, pode ser vinculada a despesas, órgãos ou fundos. (F). d) Conflitos de competência tributária entre os Estados e os Municípios devem ser resolvidos por meio de lei ordinária federal. (F). LC Artigo 146 I da CF. QUESTÃO 2. Assinale a alternativa correta. a) Somente a lei tributária pode atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo. (F). b) A CF prevê a imunidade das CIDE´s sobre as receitas decorrentes de exportação. (V). c) O Imposto Extraordinário de…

contabilidade tributária 3 2.2 As formas de tributação da pessoa jurídica 4 2.2.1 Lucro Real 5 2.2.2 Lucro Presumido 5 2.2.3 Lucro Arbitrado 6 CAPITULO 3 - O QUE É O SIMPLES NACIONAL 7 3.1 Características 7 3.1.1 Cálculo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) 8 3.1.2 Objetivos 8 3.1.3 Abrangência 8 3.1.4 Demais benefícios do Regime Simplificado 9 CAPITULO 4 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 …

destinação legal do produto de sua arrecadação. Segundo posição pacífica do STF e majoritária na doutrina, a partir da CF/88 as Contribuições (chamadas de “especiais” ou “parafiscais” para diferenciá-las da contribuição de melhoria) são espécies tributárias autônomas, quero dizer, não se confundem com as outras espécies. Assim, não é necessária uma análise mais detalhada dos argumentos sustentados por cada corrente para definir a natureza jurídica das contribuições sociais. Dentro de…

patrimônio particular para os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por constituir, do ponto de vista ontológico, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos e desvios do Fisco. Não é possível…