A O Poder Judiciário

República Federativa do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos…

Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas, transformando os resultados das ações em lei (fenômeno da coisa julgada material). Uma das manifestações ou espécies da jurisdição…

Órgãos do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal (STF) – É o órgão máximo do Poder Judiciário. Exerce a função de corte constitucional, pois tem como principal competência guardar a observância da Constituição federal. Aprecia também recursos extraordinários cabíveis em razão de desobediência à Carta Magna. É composto por 11 ministros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação dos nomes pelo Senado. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Órgão de…

ARBITRAGEM E O PODER JUDICIÁRIO A arbitragem é regulada pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996. Segundo a doutrina do francês Jean Robert (1993:3), podemos definir arbitragem como: “(...) instituição de justiça privada, graças à qual os litígios são subtraídos das jurisdições de direito comum, para serem resolvidos por indivíduos investidos, pela circunstância, da missão de julgar, ou seja, as partes devem confiar aos árbitros, livre ou institucionalmente…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre a estrutura dos poderes legislativo e judiciário, mostrando suas características, assim também fazendo uma breve analise sobre suas funções típicas e atípicas, já que não existe a separação absoluta entre os poderes, temos que eles legislam, administram e julgam. Para se estruturar a divisão de poderes, utilizam-se como fundamentação dois elementos: especialização funcional e independência orgânica; esta requer a independência manifestada pela

Capitulo III – Do Poder Judiciário Seção I – Disposições gerais.  Garantias dos juízes: - VITALICIEDADE. Obs.: Para os juízes de 1º grau só será adquirida após dois anos de exercício. - INAMOVIBILIDADE. (Não pode ser transferido) Obs.: A não ser que haja interesse público. - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. (Não pode diminuir os auxílios que os juízes recebem) Obs.: há exceções, ex: se o Brasil estiver em calamidade.  É proibido aos juízes: - Exercer outro

A estrutura do Poder Judiciário no Brasil é um tanto complexa, pela quantidade de órgãos que a integram. Ela baseia-se em dois eixos: primeiro, o Poder Judiciário divide-se em ramos. Cada ramo, por sua vez, tem seus órgãos estruturados em níveis, conhecidos como graus de jurisdição, ou, mais comumente, instâncias. No Brasil, há cinco ramos do Poder Judiciário, cuja área de atuação, em linhas gerais, é a seguinte: Justiça Estadual: é a mais ampla de todas, a que julga as causas mais frequentes na

Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. R: São órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal IA- O Conselho Nacional de Justiça II- O Superior Tribunal de…

FAMEG FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM DEPARTAMENTO DE DIREITO TURMA 2º PERÍODO 2013 • ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SÉRGIO ROHDEN PROFESSOR FÁBIO EDUARDO SASSE Fundamentos do Direito Processual Civil Guaramirim 2013 SUMÁRIO Sumário INTRODUÇÃO 3 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PONTO DE VISTA VERTICAL 4 1. ESTRUTURAÇÃO POR COMPETÊNCIA 4 1.1 Federal; 4 1.2 Estadual. 4 2. ESTRUTURAÇÃO LEGAL 4 3.…

1.4 - PODER JUDICIÁRIO ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO (LENZA, 2006, p. 402): STF STJ TST TSE STM Colégios TJ’s TJM ou TJ TRF’s TRT’s TRE’s Recursais Juizados Juízes Juizes de Juízes Juízes Juízes e Juntas Conselhos de Especiais Est., Direito (juiz- Federais do Trabalho Eleitorais Justiça (auditorias DF e auditor) e militares da União) Conselhos de Justiça (auditorias militares