A O Juiz Decidirá A Lide Nos Limites Em Que Foi Proposta

jurídica processual. As dificuldades relativas ao tema decorrem da multiplicidade de espécies, cada qual com suas características e peculiaridades. São cinco as formas de intervenção expressamente previstas no CPC: a assistência, a denunciação da lide, o chamamento ao processo, a oposição e a nomeação à autoria. O recurso de terceiro prejudicado, que alguns incluem entre as formas de intervenção, não constitui forma autônoma, mas uma assistência, na fase recursal. Todas as formas podem…

Estrutura do Conteúdo 1. Jurisdição, legislação e administração e suas distinções. 2. Conceito de jurisdição 2. Características da jurisdição. 2.1. Inércia; 2.2. Definitividade; 2.3. Substitutividade; 2.4. Discussão sobre a necessidade ou não de uma lide. 3. Princípios da jurisdição Aplicação Prática Teórica Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um…

está adstrito a julgar nos limites em que a lide foi proposta. É o que prevê o artigo 128 do CPC: “Art. 128. O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendolhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." O artigo 460 do mesmo diploma legal proíbe o magistrado proferir decisão, a favor da parte demandante, condenando o réu em quantidade superior ao que foi demandado em juízo: Art. 460 "É defeso ao Juiz proferir sentença,…

jurisprudência normalmente atribuem a expressão custos legis (fiscal da lei) ao representante ministerial quando este atua no processo como órgão interveniente, e tal ocorre nas queixas-crime, nas ações de separação judicial, nas ações civis públicas propostas por outras entidades legitimadas, dentre muitas outras. Na verdade, pouco importa sua posição no processo, seja como parte, nas ações que propõe (órgão agente), seja como órgão interveniente, o Ministério Público será, sempre, o…

se tenha essa provocação, pois já se é sabido que quando um juiz demanda um processo ele acaba se ligando psicologicamente com o caso. No processo inquisitivo as funções de acusar, defender e julgar se encontrar em uma mesma figura, a figura do juiz. Ele é secreto, não-contraditório e escrito. O processo acusatório é um processo de partes, onde elas se encontram em igualdade e ainda é um processo com as garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade. Juntamente…

de terceiros, salvo assistência e aquelas que provierem de contrato de seguro. • Autoriza o réu a requere a intervenção de terceiro, desde que fundada em contrato de seguro (art. 280, CPC). • Assim, poderá ser feita a denunciação da lide à seguradora caso em que o juiz terá que designar nova data para audiência inicial, pois a denunciada terá de ser citada para oferecer contestação. • Não há, porém, qualquer óbice a que, além da contestação, o réu se valha das exceções e do incidente…

Dirigido ao sujeito da relação jurídica, isso é jurisdição. A função jurisdicional só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados, por que são devedores primários destes à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas normas nos negócios jurídicos praticados. O conceito de lide, portanto, é fundamental para compreensão da atividade jurisdicional e, conseqüentemente, do processo e da ação,que ocorra…

jurisdição, do art. 5º inciso XXXV da CRFB/88, o mais apropriado seria em possível ação de cobrança proposta por Carlos, Fabio informar na sua contestação a existência de ação de contestação de dívida e requerer a unificação dos processos, suspendendo assim a cobrança. Questão nº 2. De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige…

presente trabalho tem o objetivo de esgotar a análise de alguns tópicos constantes no referido projeto, sendo eles: Intervenção de Terceiros, Litisconsórcio e Do Juiz e Seus auxiliares os quais sofrerão mudanças bastante significativas. A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NOVO CPC Caso seja aprovada as alterações que estão sendo propostas no Congresso Nacional para o novo Código de Processo Civil, a intervenção de terceiros no processo passará a ter uma estrutura bastante simplificada, o…

tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III – Nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. No art. 82, nº I e II. O Ministério Público atua como custos legis, como sujeito especial do processo ou procedimento. “atua em nome próprio, para defesa de interesse que o Estado deve tutelar nos conflitos…