A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em…

incluiu a diminuição da censura em 1975, a lenta desmontagem do violento aparelho repressivo – cuja divulgação de foto demonstrando o assassinato do jornalista Wladimir Herzog serviu como motivo para a demissão de um general –, a Lei de Segurança Nacional, que foi abrandada, e a Lei de Anistia, de 1979, que permitiu a volta de inúmeros opositores do regime ao Brasil, como Leonel Brizola e Luís Carlos Prestes. Nesse mesmo ano, o AI-5 foi revogado. Um dos motivos para realizar esse…

outras. De tal modo que iniciar ou finalizar este trabalho com afirmações categóricas, irredutíveis e fatalistas é ignorante e desonesto com os múltiplos atores envolvidos no assunto. Muito embora não caiba no objetivo deste trabalho elaborar uma nova visão acerca do tema, é necessário despir todo pudor de encarar a realidade de uma forma crítica, analisando a impossibilidade do Estado em promover mudanças drásticas, até mesmo quando ele – para contemplar o marxismo – é tomado pelo…

judicialmente estabelecido, ou seja, um adequado cumprimento da pena. A obra visa analisar a origem dos sistemas prisionais, tomando como base a história e a legislação vigente para entender a necessidade do regime disciplinar diferenciado e como a lei assegura sua aplicação. Acrescentando-se ao que foi exposto, será abordada uma análise social e jurídica de como as instituições de segurança máxima e seu regime de cumprimento da pena interferem na vida do apenado. Palavras-chave:…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ESCOLA DE DIREITO RAFAELA MINUCCI PROJETO INTERDISCIPLINAR: A EFETIVIDADE DA LEI DE ANISTIA NO BRASIL SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONTEXTO HISTÓRICO 2 A LEI PROPRIAMENTE DITA 3 INTERNACIONALIDADE 4 INTERDISCIPLINARIDADE 4.1 A LEI DE ANISTIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4.2 A LEI DE ANISTIA E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 CONTEXTO HISTÓRICO O período sombrio de repressão política no…

representantes da Assembléia Constituinte, pela primeira vez, com voto feminino. Em julho de 1934, ela foi promulgada. A Constituição de 1934 teve vários itens progressivos em relação as duas anteriores. As novidades da nova carta foram, entre outras: * ampliação do princípio da igualdade perante a lei, independente de cor, sexo, idade ou classe social; * voto secreto e obrigatório para todos os maiores de 18 anos; criação da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral; *…

Pena de Morte Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior

governo saíram cerca de 190 decretos aprovados sem o aparato da lei ou a aprovação do Poder Legislativo. Inicialmente, o projeto da constituição oferecido pelo ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, foi duramente criticado, inclusive por políticos ligados ao governo. Dessa forma, em 12 de dezembro de 1966, o Ato Institucional n° 4 realizava a convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para a discussão e aprovação de uma nova constituição. A aparente medida de…

específicos dispensados aos presos comuns. Após a edição da medida, vários apontamentos a respeito do regime questionaram sua (in)constitucionalidade frente aos princípios constitucionais da Carta Magna. Em 2003, o Projeto de Lei que dispunha sobre o RDD e sobre algumas alterações da Lei de Execução Penal foi aprovado, instituindo, legalmente, o regime. Tanto não foi suficiente para aplacar severas críticas, dividindo opiniões as mais opostas possíveis. No decorrer do trabalho,…

sociais, em especial as desse século. Palavras-chave: Serviço Social. Consolidação. Mazelas sociais. 1. INTRODUÇÃO A sociedade hoje vive as consequências da globalização e da informatização. Se por um lado a inovação tecnológica deu ao país uma nova cara, colocando-o no ranking em potencial no que diz respeito aos investimentos na área e no crescimento da economia através da produtividade, por outro, exige-se cada vez mais a prestação de serviços qualificados e selecionados,…