A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

histórica e suas perspectivas. Conceito de cidadania: José Murilo de Carvalho (2001): seguindo a distinção de T. A. Marshall 1, desdobra a cidadania em direitos civis (direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Os direitos civis garantem a vida em sociedade. São direitos cuja garantia se baseia na existência de uma justiça independente, eficiente, barata e acessível a todos), políticos (se referem à participação do cidadão no governo da…

força de trabalho; 6. É dever do estado e da sociedade dar condições de subsistência aos impossibilitados de trabalhar; 7. Dever do Estado e sociedade viabilizarem a educação; 8. Não se pode condenar o cidadão que infringiu a lei sem uma lei especifica, seu julgamento é posterior à criação da mesma; 9. Dever do povo: rever, reformar, e mudar sua Constituição. Declaração dos Direitos da Virgínia (EUA). 1. Homem é livre, o bem comum é felicidade e a…

Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) integra a Inspecção Geral do Trabalho (IGT), criada através do decreto-lei n.º 219/93, de 16 de Junho. A acção da IGT é desenvolvida de acordo com os princípios vertidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ainda de acordo com o decreto-lei n.º 102/2000, de 6 de Junho. O IDT é dirigida pelo inspector-geral coadjuvado e por dois sub inspectores-gerais do IDICT. A…

Maria Kunh Göcks, MSc. 1 Universidade, ciência e produção do conhecimento APRESENTAÇÃO Os textos e as atividades sugeridas nesta unidade de ensino, buscam, numa perspectiva histórica refletir sobre a origem da universidade, seus avanços e retrocessos, bem como, sobre o surgimento da ciência e da produção do conhecimento, com a finalidade de situá-lo no movimento de construção dessa milenar instituição da qual agora você faz parte. O conteúdo desta unidade não tem a…

com a tendência, acentuada nos últimos anos, de se contestar a figura tradicional do pai. Eliminando-se a presença incômoda, ter-se-ia realizado o ideal de inúmeros jovens que se revoltam contra ela — o pai de família e o pai social, o governo, a lei — e aspiram à vida isenta de compromissos com valores do passado. Julgo ilusória tal interpretação. O projeto tecnológico de eliminação do pai vai longe demais no caminho da quebra de padrões. A meu ver, a insubmissão dos filhos aos…

A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos 1.1 A evolução dos direitos O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanos e sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade. Os conflitos gerados pelas diversidades

permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. …

Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação…

Em sua formulação clássica, diz-se que nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, na consagrada fórmula de Feuerbach. Na redação do nosso Código Penal, diz--se: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (art. 1º). Suas raízes históricas remontam à Charta Magna Libertatum (art. 39), documento que os nobres ingleses impuseram ao Rei João Sem Terra, em 1215. Para Francisco de Assis Toledo

brasileiros, representados pela UNE e pela UBES, tiveram grande protagonismo nas lutas sociais do país. Tal protagonismo deveu-se, sobretudo, às campanhas pela conquista do passe livre nos transportes e da meia entrada nos cinemas, no âmbito da aprovação da lei orgânica dos municípios, consequência da promulgação recente da Constituição brasileira de 1988. Após o final da ditadura militar e a reconstrução das entidades estudantis, era necessário apaixonar novamente a juventude por uma…