A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

As Garantias Constitucionais e o retrocesso dos Direitos Fundamentais durante a “Revolução de 64” I. Introdução A discussão acerca do que se deu, tanto em relação aos direitos humanos, mais notadamente dos direitos fundamentais, quanto às garantias legais e constitucionais, durante o período de ditadura militar no Brasil, não se restringe ao âmbito sociológico-antropológico, sendo de fundamental importância que este assunto esteja em pauta nas abordagens jurídicas hodiernas, e…

futuro do nosso País, de nosso Estado e de nossa Cidade com relação a Segurança. Na verdade conseguimos perceber o tamanho da desorganização em que vivemos, quando paramos para analisar a quantidade de leis que são elaboradas para camuflar os problemas existentes. Antes de pensarmos em novas leis e projetos para segurança pública a população deve ser informada de tudo que acontece, logo a transparência com relação aos crimes praticados em seus municípios devem estar a disposição do povo.…

______/______/2014 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1Área: Direito 1.2 Área de Concentração: Direito Processual Penal 1.3 Título O Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar de Santa Catarina de Acordo com a Aplicação da Lei nºxxxxx. 1.4 Autor: 1.5 Orientador: Professor Msc. 1.6 Instituição Envolvida 1.6 Duração: XII meses 2 OBJETO 2.1 Tema Termo Circunstanciado 2.2 Delimitação do Tema Termo…

7 escolas: do Pensamento Natural, da Concepção Religiosa, da Concepção Política, Escola Clássica, Escola Positivista, a Escola do Tecnicismo Jurídico e, por fim, a da Nova Defesa Social. A primeira traz à tona a ideia de vingança privada, sem proporcionalidade ou razoabilidade. Sendo a pena de talião um primeiro aspecto de avanço na seara penal por impor alguma forma de limite a sanção penal. Já a segunda retrata que a punição seria uma forma de aplacar a ira dos Deuses, dado que o…

como pano de fundo a decadência dos regimes totalitaristas europeus, essa nova constituinte visava dar fim aos instrumentos repressivos criados durante o Estado Novo. Para comprovar sua natureza democrática, podemos ainda assinalar a pluralidade de partidos e correntes ideológicas representadas nesta nova assembléia. Contabilizando ao todo, nove legendas partidárias integraram o espaço de discussão dedicado à produção da nova Carta. Visando instituir ações de caráter liberal e…

iniciais A história e evolução da pena de prisão estão intimamente ligadas à própria história da humanidade. Certo é que não se pode estabelecer uma evolução cronológica estanque, pois ocorreram retrocessos, avanços e alterações na continuidade da evolução da pena. Apesar dessa dificuldade de sistematização cronológica é possível comentar sobre três momentos evolutivos na história da pena de prisão. A antiguidade, a idade média e a idade moderna. “A prisão é concebida…

esquecendo que, tal aprendizagem depende da boa vontade e das condições históricas e das situações problemáticas. Nesto ponto, a partir do parágrafo V, Karl Popper faz um levantamento histórico de importantes confrontos culturais que contribuíram para o avanço da cultura, da linguagem, da filosofia, das artes, da matemática e das ciências e que, moldaram o pensamento tipicamente ocidental conhecido por racionalismo ocidental. A civilização ocidental é um reflexo da civilização…

the accused a fair trial in respect for human dignity. Keywords: Presumption of innocence; constitutional guarantees: the right to fair trial; Impunity. Sumário: Introdução. 1. Precedentes históricos. 2.Presunção de inocência e uso de algemas 3. Prisão preventiva e presunção de inocência. 4. A confissão do réu face ao princípio da presunção de inocência. 5. Presunção de inocência e o julgamento do réu. Conclusão. Referências INTRODUÇÃO Em conjunto com as demais garantias…

tanto, convém analisar os determinantes histórico-sociais como o consumismo a qualquer custo, que pode ter influenciado o aumento da criminalidade juvenil. "Se com dezesseis anos de idade eles podem votar, por que não serem condenados com pena de prisão pelos seus atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os…

correntes doutrinárias e o efetivo resultado sobre o cidadão vítima da prisão civil por ser depositário infiel são abordados. O espeque não é o de esgotar as peculiaridades que envolvem o tema, mas trazer à baila aspectos que o entornam. Sob a óptica de um Direito Internacional verticalizado, levando em consideração as convenções e tradados e a posição da doutrina sobre a aceitação deles. Palavras Chaves: Tratado, Liberadade, Prisão, Constituição e Direitos humanos. 7 ABSTRACT …