A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

debates mais acalorados em torno da Comissão da Verdade afloram, com vigor, os argumentos de dois lados extremos em divergência. Já ouvi, em debates, empolgadas proclamações em favor de um ajuste de contas. É a voz do revanchismo, corrente para a qual a Lei da Anistia não pode significar perdão para crimes de tortura, sequestros, assassinatos e ocultação de corpos. A esses não basta o desvendamento rigoroso do que verdadeiramente aconteceu, para que o Brasil faça as pazes com a sua…

1 – Faça um resumo sobre o processo de garantia dos direitos humanos no Brasil. A Ditadura Militar (1964) foi um retrocesso aos Direitos Humanos. Conduziu o país ao autoritarismo e a centralização do poder e a vigência de práticas repressivas; Impôs a interrupção da construção da democracia e retrocessos aos direitos humanos; Foi através da resistência à ditadura militar e com a luta pela redemocratização que diversos grupos religiosos, organizações políticas e movimentos sociais…

regulados pela carta: * A igualdade de todos perante a lei; * A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; * A inviolabilidade do sigilo de correspondência; * A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; * A liberdade de associação para fins lícitos; * A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; * A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de…

PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei…

1886 4 O Julgamento dos Líderes 5 Capítulo 2 6 Nova Greve Geral 6 Congresso Operário de 1890 7 Capítulo 3 7 O Dia do Trabalho no Brasil 7 Resumo de Noticiários 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 Índice de ilustrações Ilustração 1: Quebra Corrente que te oprendem. 4 Ilustração 2: Manifestações do Primeiro de Maio de 1886. 5 Ilustração 3: Mártires de Chicago: Parsons, Engel, Spies e Fischer foram enforcados, Lingg que suicidou-se na prisão. 6 Ilustração 4: Marx 7 Ilustração 5: Bakunin 7

subsídio de alojamento a que Teixeira dos Santos tem direito.» (in público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Rogério Felipeto Promotor de Justiça Mestre em Ciências Penais pela UFMG Professor da PUC/MG Membro Fundador do ICP 1. INTRÓITO . A Lei 9.714, de 25/11 /98 foi marcada pelo caráter desencarcerador que deve nortear o cumprimento da pena . O citado diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco…

desfavorecendo com isso os movimentos sociais. O surgimento deste regime transformou por completo a conjuntura política e social do país, antes favorável à ampliação dos movimentos sociais. Depois que o regime militar foi implantado no Brasil, houve grande retrocesso no panorama político e nas questões sociais. Devido a repressão da ditadura a população ficou impossibilitada de se manifestar e se defender ocasionando com isso a dificuldade em receber melhorias na qualidade de vida dos…

ofende a liberdade das mulheres? “Ela é tão livre que um dia será presa. ‘Presa por quê?’ ‘Por excesso de liberdade’. ‘Mas essa liberdade é inocente?’ ‘É’. ‘Até mesmo ingênua’. ‘Então por que a prisão?’ ‘Porque a liberdade ofende’.” Clarice Lispector (...) In: Um Sopro de Vida: (Pulsações),8a. ed. Editora Nova Fronteira, 1978, p. 66. O dia 8 de março é uma data marcada para lembrar que nem tudo são flores na vida das mulheres. E neste ano com a proximidade das eleições presidenciais, a…

Se com dezesseis anos de idade eles podem votar, por que não serem condenados com pena de prisão pelos seus atos infracionais?" No Brasil, na maioria das vezes em que a mídia passa a noticiar crimes hediondos praticados por adolescentes, a frase acima é proferida como justificativa dos defensores da redução da maioridade penal. Os últimos acontecimentos como o latrocínio[1] que vitimou o garoto João Hélio impulsionaram a discussão sobre a redução da maioridade penal, de dezoito para…

Presidente Luis Inácio Lula da Silva a Lei n.º 12.258/2010, que trata sobre o monitoramento eletrônico dos presos no Brasil. Assim, o presente trabalho procura conhece um pouco mais sobre esse instituto, sua origem e formas de utilização. Além disso, informar os principais posicionamentos a respeito e as mudanças que irão ocorrer quando for colocado em prática. Palavras-chaves: crise, estabelecimento prisional, superlotação, monitoramento eletrônico, Lei n.º 12.258/2010.…