A Nova Lei De Prisão Avanço Ou Retrocesso

Pimenta Bueno no Segundo Império. A independência, por ter sido negociada, não muito alterou dos paradigmas social, e ainda, político vigentes. E, apesar de apresentar evidentes avanços nos direitos políticos, por possuir, mesmo que a sua maneira peculiar (poder moderador) um projeto constitucional, significou retrocesso histórico por não prever concessões sociais e principalmente o fim da escravidão. O autor contemporâneo à monarquia, Pimenta Bueno, dizia que, à luz das mudanças…

concluiu a votação do texto-base do novo CPC- PL 8046/10, embora tenha adiado a discussão dos destaques, “que questionam temas tais como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia” . Uma das importantes inovações trazidas pelo Projeto a fim de simplificar o processo é a ausência de um livro destinado ao processo cautelar. Além disso, as tutelas cautelares nominadas não foram…

mundo com ênfase no Brasil. Em seguida a Constituição Federal de 1988, suas leis, benefícios previdenciários e a atuação do Serviço Social na Previdência Social. A pesquisa evidencia as conquistas em seu processo gradual, a seguridade visa assistir ao cidadão na previdência social, assistência social e saúde pública. A conclusão chegada é que, os desafios do assistente social na Previdência são muitos, entre avanços e retrocessos, um perfil de um profissional qualificado atento à…

Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados (durante o…

LEI MARIA DA PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESUMO: Este trabalho tem como propósito analisar o dano moral e físico existentes no âmbito familiar. Com a edição da Lei 11340/2006, o legislador deu mais importância a violência contra a mulher, ou seja, uma Lei específica para proteger as mulheres da violência doméstica. O estudo teve como base, estudos dogmáticos e históricos, e foi desenvolvida uma pesquisa com o propósito de demonstrar o que realmente ocorre,sendo que, o assédio moral

comunista no seu processo constituinte. Depois de seis meses da promulgação da constituição a bancada comunista cai. A constituição brasileira de 1946 bastante avançada para época, foi notadamente um avanço da democracia e das liberdades individuais dos cidadões. A carta seguinte significou um retrocesso nos direitos civis e políticos. Quando Getúlio Vargas chegou ao poder em 1930 através de um movimento revolucionário, o país passou novamente por transformação de suas estruturas…

concretização deste sonho. À todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização deste objetivo. “A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis consentem.” Barão de Montesquieu RESUMO O presente estudo tem como objetivo conhecer a efetividade da garantia constitucional das mulheres detentas lactantes no sistema prisional na região metropolitana de Belém. Este tema…

Funções punitivas manifestas e latentes Conceito de legislação penal: Legislação penal é o conjunto de leis que programa a decisão dos conflitos, através de uma espécie de coerção que priva de direitos e causa uma dano (que seria a pena) sem buscar um fim reparador seja a neutralização de um dano em curso ou de perigo iminente. Quanto a sua estrutura, é formada por: • Conjunto de leis; • Planejam as decisões de conflitos; • Uma maneira de coerção; • Privação de direitos; • Inflige dano

DIÁLOGO NECESSÁRIO COM A VEDAÇÃO DO RETROCESSO Francini Imene Dias Ibrahin1 Sumário:1. O meio ambiente e os direitos humanos – 2. O direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil – 7. A vedação do retrocesso dos direitos…

diversas combinações políticas deste globo; e cada um desejaria, se possível, não estar preso pelas convenções que obrigam os demais homens (BECCARIA, 2010, p.18). Essas convenções que obrigam os homens que Cesare Beccaria alude, nada mais é que as leis que regem os homens para que se possa de tal modo chegar-se à ordem, à harmonia entre os seres humanos, como exemplo, a constituição de um determinado país, em que é o conjunto normativo mais alto hierarquicamente de um determinado Estado…