A Nova Lei De Drogas

Capitulo 1 Crime Conceito: é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Utilizei de uma formação do conceito através do contexto histórico brasileiro. Conceito Formal: crime é uma violação da lei penal incriminadora. Conceito Material: crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Conceito Analitico: Conduta humana (de ação ou

a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de drogas ou traficante de drogas. O STF ressaltou sobre o assunto e determinou que a quantidade de drogas, por…

A Descriminalização da Posse de Drogas para o Uso Pessoal: Reflexões sobre as posições e conseqüências jurídicos e sociais. Edmilson da Cruz Conceição [1] A importância da proposta desse tema, quer seja, “A descriminalização da posse de drogas para o uso pessoal”, nos permite provocar e se inserir nessa ampla e polêmica discussão, que não é só tratada no meio acadêmico, mas em todo meio social. Questão essa que vai de encontro às crescentes iniciativas de buscar alternativas…

BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…

Comentários à Lei de Drogas - Lei 11 343/Marcelo Santin Gonçalves Publicada em 2006, a lei 11343/06 “Lei de drogas” trouxe questões controvertidas que podem causar inúmeras interpretações. Aproveitando as anotações que fiz durante as aulas do Professor Davi André Costa Silva, em minha opinião um dos melhores penalistas da atualidade, escrevi este artigo na intenção de fornecer um material que contemple os conhecimentos necessários para o entendimento da referida Lei. O texto trata de…

Política Pública sobre o Uso de Drogas: Revisão Bibliográfica pela perspectiva Bottom Up Public Policy on the Use of Drugs: Literature Review by the prospect Bottom Up Gabriel Verri Sanches1 Resumo O uso de drogas atravessa a história da humanidade, sendo visto como um problema público recentemente, principalmente no Brasil. Diversos autores das Ciências Sociais já se dedicaram as várias relações do Estado brasileiro com o usuário de drogas, destacando-se principalmente a Antropologia Política

2.3 A POLITICA CRIMINAL TRAZIDA PELA LEI Nº 11.343/2006 Existiam na década de 90 duas direções diferentes quando no Brasil o assunto era droga. Uma delas deveria ocorrer por meio da intervenção penal, ou seja, buscava uma total abstinência e/ou um mundo sem drogas. Por outro lado, o segundo entendimento visava uma linha prevencionista, direcionada às atividades relativas à redução de danos. Ou seja, não queria apenas respostas acerca de meios repressivos para usuários ou dependentes…

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) MACEIÓ 2012 A NOVA LEI ANTIDROGAS E SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO USUÁRIO (LEI 11.3343/06) Projeto

criminalização de condutas e a fixação de penas mais brandas ou mais rigorosas e, ainda, a determinar a utilização de regras processuais diferenciadas conforme a gravidade do delito praticado. São exemplos recentes na nossa legislação a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e o Código de Trânsito, mostrando a modificação da valoração dos bens-jurídicos de acordo com as mudanças sociais[1] Entre os doutrinadores não existe um consentimento entre…