A Normatividade Dos Princípios

e estabelecida sem a participação do povo, através da imposição do poder da época. 8) Diferencie constituição dogmática ou costumeira. R: a Dogmática apresenta-se como produto sistematizado e escrito por um órgão constituinte a partir de princípios e idéias da teoria política e do Direito dominante. A costumeira e fruto da síntese da historia e tradição de um determinado povo. 9) Diferencia de forma, mas ampla possível o poder constituinte originário e poder constituinte…

CONCEITO Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Na definição de José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (Elementos de direito processual penal, 2. ed., Forense, v. 1

direitos fundamentais, sejam de natureza liberal ou social; b) a consagração do princípio da legalidade como subsunção efetiva de todos os poderes públicos ao direito; e c) a ‘funcionalização’ de todos os poderes do Estado para garantir o desfrute dos direitos de caráter liberal e a efetividade dos direitos sociais (FREIRE, 1997, p. 37). A supremacia constitucional está ligada à idéia de afirmação da normatividade constitucional e, com isso, da efetiva vinculação dos poderes…

Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se constituindo no traço distintivo dos modelos constitucionais…

uma idéia vitoriosa. Esta passa a ser a forma de interpretação das normas infraconstitucionais. A Lei Fundamental e seus princípios contribuíram para dar um novo sentido aos ramos jurídicos. Tem-se no Brasil a nova interpretação Constitucional graças a esta efetividade da constituição, que é a sua base. No primeiro momento os autores tratam sobre a sistematização de princípios específicos de interpretação constitucional estaria apta a se sobrepor a interpretação jurídica convencional,…

autoridade que faz a lei, mas a autoridade que faz com que a lei continue sendo lei.” Ou, numa tradução mais livre, a autoridade verdadeira não é apenas a que faz a lei, mas aquela que faz com que a lei cumpra sua finalidade. Principio da constitucionalidade e princípio da força normativa da constituição O sistema jurídico brasileiro é formado por um conjunto coerente de normas jurídicas, que encontra, na constituição da república Federativa do Brasil de 1998, o ponto…

processo eletrônico e a antinomia entre o Direito a publicidade e o Direito à intimidade. Resumo: O presente artigo intenta um breve relato de uma discussão oportuna ao que tange o uso do processo judicial eletrônico: a antinomia entre o Princípio da publicidade e o Direito à intimidade. O uso de recursos tecnológicos nos processos judiciais é fato irreversível, seja pela necessidade de reduzir a morosidade, seja por questões ambientais, ou até mesmo por segurança. Porém é…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ A aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade aos delitos contra o patrimônio face às missões do Controle Social Penal no Estado Democrático de Direito RIO DE JANEIRO 2013 A aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade aos delitos contra o patrimônio face às missões do Controle Social Penal no Estado Democrático de Direito TRABALHO

civilistas a renuncia é a abdicação que o titular faz do seu direito, sem transferi-lo a quem quer que seja. Independentemente da presença ou não dos requisitos, o ato da renuncia, em si, é sumariamente repelido pela normatividade jus-trabalhista imperativa (art. 9º e 444, da CLT) e pelo principio da indisponibilidade. Isso significa que apenas em raríssimas situações – inquestionavelmente autorizadas pela ordem jurídica heterônoma estatal – é que a renuncia será passível de validade. …

No Egito Antigo a manifestação do dever ser estava umbilicalmente ligado à moral, à religião e à magia. Os princípios morais orientavam tanto o elaborador quanto o aplicador da norma. Esta era legitimada pela crença de que emanava da divindade, e a conduta contrária à prevista era considerada não só antijurídica, mas também herética, pois assim descumpria-se a vontade dos deuses. A arte de fazer direito era mágica assim como sua interpretação e aplicação. Ritualística