Estado constitucional de direito

Dentro deste contexto, também se apresenta o Estado constitucional de direito que, para além do Estado de direito clássico, é caracterizado por possuir três fatores relevantes: a) a supremacia da constituição, e, dentro desta, dos direitos fundamentais, sejam de natureza liberal ou social; b) a consagração do princípio da legalidade como subsunção efetiva de todos os poderes públicos ao direito; e c) a ‘funcionalização’ de todos os poderes do Estado para garantir o desfrute dos direitos de caráter liberal e a efetividade dos direitos sociais (FREIRE, 1997, p. 37). A supremacia constitucional está ligada à idéia de afirmação da normatividade constitucional e, com isso, da efetiva vinculação dos poderes públicos às normas constitucionais. Na afirmação de que o poder está submetido ao direito e de que a lei geral e abstrata, como expressão do poder, tem que ter sua origem na vontade geral, encontra-se o instrumental de garantia que o Estado de direito clássico (liberal) dispensa aos indivíduos frente ao poder político. A lei, dentro nesse aspecto, é a melhor forma de garantia do indivíduo frente ao poder, pois este não poderá atuar a margem da lei, mas apenas dentro de seus limites; e a lei também é o instrumento mais idôneo para garantir as liberdades individuais, pois é por meio dela que o povo converte-se na voz que pronuncia o direito. A justificação histórica e racional da autoridade do poder, entretanto, agora ão mais embasada na figura da autoridade divina (Estado absolutista), terminou criando uma imagem irreal do Estado, proclamado integrador, igualitarista e orientado à garantia da vida, da propriedade e da liberdade dos indivíduos. Com isso, o direito também foi afastado de qualquer referência substancial ou material, passando a ser um molde cujo conteúdo irá ser preenchido pelas decisões políticas. O resultado disso, afirma Peña Freire, acabou por desmantelar o potencial garantista da lei como limite do poder, de forma que o