A Normatividade Dos Princípios

pública e interesse social, permitiu ao julgador a possibilidade de intervenção nos contratos que, em suas cláusulas, imponham ao consumidor excessiva onerosidade ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, visando restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro. Ampla discussão nacional no meio jurídico e financeiro venha sendo travada quanto à taxa de juros remuneratórios, sem que se…

Explique, à luz da judicialização efetiva e da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, o papel exercido pelo STF no tocante às recentes questões complexas levadas a julgamento naquela Corte Suprema, como no caso da autorização de experiências científicas com células-tronco embrionárias. O mundo moderno passou por intensas modificações no período pós-guerra. Estados que antes adotavam um regime totalitário, com uma visão de direito positivado, perceberam as sérias…

natureza constitucional não em razão da forma votação, mas do seu conteúdo, por lidarem com matérias afetas ao poder político e aos direitos fundamentais. Tem natureza flexível , podendo ser modificada por ato parlamentar, tal flexibilidade decorre do principio da supremacia parlamentar, onde o parlamento pode criar e revogar qualquer lei e nenhuma lei votada pelo parlamento pode ser afastada ou invalidade por outro órgão, não tendo assim uma lei superior ao parlamento e,…

opinião popular. Já se houvesse o Pluralismo Jurídico, as questões morais de cada grupo o qual colocasse nova normatividade seria expressa, de forma que não haveria valores unificados, mas sim diversificados e amplamente colocados perante a lei sem nenhum tipo de proibição. Assim, é possível inferir que o Pluralismo Jurídico seria uma forma de respeitar a diversidade de valores e de princípios éticos, dispondo de outras normas além da proferida pelo Estado, o que levaria, contudo, a…

definição de direito dentre as várias possíveis.Desse modo, o entendimento positivista de separação mostra que é preferível a exclusão à inclusa de valores morais ao direito. Em relação à legalidade do ordenamento jurídico, é possível que haja normatividade sem moralidade,porém esta não seria um item necessário ou desejável que diferenciasse o conceito de direito segundo os positivistas.Por outro lado, os jusnaturalistas concordam que o conceito de direito não pode,ou não deveria,…

não se submete aos limites do poder reformador. (B) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal. (C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes. (D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais. (E) A violação dos limites materiais…

logo, todos os efeitos que dela se espera, mas produz alguns efeitos mínimos: Efeito revogador da normatividade antecedente incompatível (norma que com que ela se mostre colidente). Inibe a produção de normas em sentido contrário: Geraldo Ataliba denomina de efeito paralisante da função legislativa em sentido contrário. Dois grupos de norma de eficácia limitada: Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem…

efeito vinculante relativamente à administração pública indireta. C ) É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local. D ) O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões. E ) Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade…

jurídico ocidental. Variando, contudo, a relação entre as duas perspectivas. Pode-se dizer que até o século XIX, o Ocidente foi dominado por uma concepção dualista do Direito: de um lado, as leis naturais ou direito natural (lex naturalis), conjunto de princípios gerais pré-normativos; de outro lado, as leis positivas ou direito positivo, conjuntos das normas efetivamente existentes de âmbito prático. Em seu tratado “Ética a Nicômaco”, Aristóteles distingue perfeitamente o direito…

já a segunda buscou a equiparação do Direito à lei. Ambas derrocaram-se dando lugar a um conjunto de reflexões sobre a função social e interpretação sistemática do Direito, sem negar, todavia, o sentido moral, levando em consideração a normatividade dos princípios e a relação com os valores e regras. Do ponto de vista teórico, a força normativa da Constituição, antes considerada uma mera carta política, marca o caráter vinculante de suas disposições e a imperatividade como norma…