A Maximização Do Ativo Falimentar

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…

instituto privativo do devedor empresário e lhe concede certos benefícios na tentativa de proteger a existência da empresa, não se aplicando ao devedor civil. No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: * Empresa pública e sociedade de economia mista; * Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência…

compromissória (art. 4) Cláusulas compromissórias cheias e vazias 2) Compromisso arbitral (art. 9) DIREITO FALIMENTAR Dispensa-se o compromisso arbitral Teoria Geral Imprescindível a formalização do compromisso arbitral. DIREITO FALIMENTAR Teoria Geral AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR BRASILEIRA - Caráter repressivo da legislação falimentar - Aplicação a qualquer tipo de devedor - Código Comercial de 1850 Código…

houve a alteração do processo falimentar e instituição da chamada recuperação empresarial. Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo deste artigo é estudar os princípios que norteiam este processo, podendo ser considerados como marco de um novo tempo no direito falimentar pátrio, onde será…

proteção do mercado e dos negócios empresariais – já a tônica que parece se destacar da análise daqueles diplomas legais –, surpreendeu de logo a relativização do próprio privilégio do crédito tributário, que passou a ser preterido, em concurso falimentar, pelo crédito com garantia real. Em contrapartida, dentre outras regras supostamente compensatórias de arrecadação fiscal, tem-se agora, v.g., a subsistência da multa tributária imposta ao devedor que vem a ter sua falência decretada,…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

* História da Legislação Falimentar 1.1 Direito Romano Nas palavras de Sebastião José Roque, o Direito Falimentar é fruto do século XVI em diante, época que corresponde, mais ou menos, à descoberta do Brasil[2]. Para o autor, no Império Romano tampouco na Idade Média, não havia o que modernamente é chamado de “empresa”, fato que não justificaria o surgimento de um Direito Empresarial. Aduz ainda o autor que os romanos abominavam o comércio, considerando esta atividade imprópria para…

DIREITO FALIMENTAR HISTÓRICO Para o direito falimentar, o legado jurídico romano foi de crucial importância; A Lei das XII Tábuas delineou a diferenciação entre execução singular e execução coletiva, sendo esta a maior contribuição do direito romano ao nosso instituto; Inicialmente, o direito “pré falimentar” tinha por finalidade, exclusiva, atender aos interesses dos credores, mesmo com sacrifício da liberdade, da saúde e até da vida do devedor. Na concepção atual, veremos que o…

................................ 12 6.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA (ART. 94, III)........................................... 12 7 SUJEITO ATIVO DA FALÊNCIA....................................................................... 13 8 SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA.................................................................. 14 9 DO JUÍZO FALIMENTAR................................................................................... 14 10 EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E AOS CONTRATOS

Aplicação a Lei Argentina Conclusão Bibliografia Introdução O presente trabalho tem por objetivo mostrar que em tempos de globalização do mercado internacional, as atividades dos empresários tem uma dimensão transnacional. Em matéria falimentar, é muito comum que opte-se pelo foro do lugar do principal estabelecimento do empresário. Atualmente, o trânsito de bens e a interação de pessoas – tanto físicas, como jurídicas – é cada vez maior e mais rápida, em nível…