Mar territorial

Trata-se de estudo sobre “mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva; sobre os direitos brasileiros nestas áreas; possíveis ações contra navios-cassinos, nas costas brasileiras, dentro das duzentas milhas; procedimentos em caso de desastres ambientais e órgãos da Administração Direta envolvidos na questão.” Devido a problemas ocasionados pelo não reconhecimento das 200 milhas como mar territorial, foi proclamado, em 10 de dezembro de 1982, convenção em que se estabeleceu como padrão internacional o limite de 12 milhas marinhas. Vale observar que, ao ratificar tal convenção, o Brasil não abriu mão de sua soberania, apenas adaptou-se às tendências internacionais que aproveitaram e melhor definiram os espaços do mar territorial. Alguns países latinos americanos, como o Brasil, ampliaram para 200 milhas o limite das suas águas territoriais, em 1970. Houve uma forte pressão dos Estados Unidos e União Soviética para que fosse 12 milhas. A lei 8.617/93 trouxe novidades abarcadas pela Convenção das Nações Unidas sobre os direitos do mar, positivando a questão das 12 milhas marinhas como limite do mar territorial, estabelecendo a livre passagem por força maior e o estado de perigo para a invasão do espaço brasileiro por embarcações e aeronaves estrangeiras, além de coadunar a passagem inocente e os seguintes conceitos: Art. 1º. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa mar do…

Mar territorial - Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. O Mar Territorial, conforme a lei 8.617/93, no seu "Art. 1º compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, que equivale a 22.2 km, medidas a partir da linha de…

Tendência de mudança para o Nordeste http://memoria84.blogspot.com.br/2011/04/portos-do-nordeste-e-norte-exportam.html E ao que tudo indica, a tendência é que os portos instalados ao norte do país ganhem mais importância em detrimento dos demais. “Esse processo de migração é irreversível e não tem mais volta, entre outros motivos porque há um esgotamento da infraestrutura do Sul e Sudeste”, afirma Mauro Osaki, pesquisador do Centro de Pesquisas Avançadas em Economia Aplicada (Cepea).…

NASSAU – Recife, PE Em Convênio com a Universidade do Vale do Itajaí – SC. Curso de Especialização em Direito Marítimo e Portuário - Turma I Disciplina: Direito Marítimo I (Teoria Geral) Professor: Wellington Beckman Trabalho para avaliação da disciplina Tema: O Mar Territorial na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar e na Lei nº. 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Equipe: José Thomaz Pinheiro Camello; Albérico Elifaz Queiroz de Souza; José Bráulio de Oliveira…

do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em considereção o respeito à soberania dos…

DIREITO DO MAR O conceito de direito do mar abrange o conjunto de normas legais que visam a reger o uso do mar, atuando na prevenção e na solução de conflitos. O direito do mar regula, especificamente, o tráfego internacional em alto-mar e em demais áreas, além de consagrar a soberania e a jurisdição dos Estados. Tradicionalmente, aceita-se a divisão do espaço marítimo em três zonas básicas: o alto-mar, o mar territorial e as águas interiores. Tal formulação jurídica é…

do Mar-convenção da jamaica, tem por objeto principal a definição de normas juridicas para mares e oceanos, a serem respeitadas por todos os países signitarios da Convenção, com vistas ao fortalecimento de paz, da segurança e da cooperação pacifica entre as naçoes, de conformidade com principios de justiça e de igual de direitos e pretendendo a promação economica e social de todos os povos. Para atingir seu obejetivo principal, e levando em considereção o respeito à soberania dos…

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

PÚBLICO INTERNACIONAL – DIREITO DO MAR Inicialmente cabe destacar que Direito do Mar não é a mesma coisa de Direito Marítimo. O primeiro cuida da regulamentação jurídica do mar e das competências estatais sobre ele, como por exemplo, questões envolvendo o mar territorial, a zona econômica exclusiva, os rios internacionais e o alto mar. Já o Direito Marítimo regulamenta as atividades privadas da navegação, como por exemplo, as atividades das embarcações e dos navios, os contratos…

DIP – Direito do Mar CONCEITO: O direito do mar é parte importante do Direito Internacional Público, e suas normas, durante muito tempo foram unicamente costumeiras. A codificação destas normas surgiu através do patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra no ano de 1958, na convenção foram tratados os seguintes temas: a) Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua; b) Convenção sob o alto mar; c) Convenção sob pesca e conservação dos recursos vivos do…