A Manutenção Do Dualismo Administrativo

celebração. 3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos. 4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação. 5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. 6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não…

cabe ao Poder Judiciário decidir, que o pode fazer até com primado do Direito Interno. Existem três correntes sobre o assunto:1- Dualismo - Monismo com primazia do direito Interno - Monismo com primazia do Direito Internacional O Dualismo é uma das 3 correntes que estudam as relações que o Direito Internacional e o Direito Interno guardam entre si. São elas: - Dualismo - Monismo com Primazia do Direito Internacional Monismo com Primazia do Direito Interno No momento em que ocorre um…

corrente que o Direito é criação social, não estatal. O Direito, assim, é um fato social em contínua transformação. A função do Estado é positivar o Direito, isto é, traduzir em normas escritas os princípios que se firmam na consciência social. - O dualismo (ou pluralismo), partindo de Gierke e Gurvitch, ganhou terreno com a doutrina de Léon Duguit o qual condenou formalmente a concepção monista, admitiu a pluralidade das fontes do Direito positivo e demonstrou que as normas…

no âmbito do trabalho, de que forma os ideais capitalistas de lucratividade, produtividade vêm se contrapondo ao fazer deste psicólogo? A que este profissional vem servindo: aos propósitos da empresa ou aos indivíduos? De que forma este aparente dualismo pode ser trabalhado? 1. Alguns conceitos fundamentais da Psicologia Histórico-Cultural Buscando discutir a possibilidade de inserção do psicólogo como consultor organizacional a partir da teoria Histórico-Cultural, faz-se necessária a…

por que passava a Europa, que associou ainda mais a imagem da pobreza à da violência. Enfim, ao cotejar as pequenas classes dos colégios e as escolas elementares de caridade, conclui-se que há pontos de convergências, mas o estabelecimento de um “dualismo na escolarização elementar”, em que os colégios preparavam para os cursos superiores ou conferiam cultura humanista distintiva e as escolas para as classes populares concorriam sobremaneira para a moralização e controle das classes…

ampliação do conceito de salário não traz vantagens para o Direito do Trabalho. A sua definição deve ficar restrita ao âmbito do contrato de trabalho, não devendo fugir para outras esferas, especialmente adentrando na Previdência Social, através do dualismo salarial, onde é apresentado o salário social e o salário individual. A doutrina apresenta uma definição : “ salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer…

(criadora do Estado federal), entre as quais a necessidade de separação dos poderes em legislativo, administrativo e judiciário, bem como a necessidade de dividir os poderes entre o governo federal e os governos estaduais, tudo para que os Estados se unissem para a consecução de objetivos comuns, a exemplo da somatória de forças contra ameaças externas e contra os problemas políticos, administrativos e econômicos internos. 2.2. Definição de Federalismo O federalismo é um sistema…

governo de João Goulart, em 1961. Nesse período, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que garantiu a posse do Presidente Goulart, mas instituiu o Parlamentarismo no País. Dois anos depois, a população foi consultada sobre a manutenção do regime parlamentarista ou o retorno do regime presidencialista. Assim, em janeiro de 1963, foi realizado um referendo, no qual os eleitores responderam pelo retorno ao Presidencialismo. 2) O comércio de armas de fogo e munição deve…

Título. IV. Série. CDU 140 321 SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASBEC Presidência do Conselho de Administração José Eugênio Barreto da Silva Presidência Viviane Brito de Lucca Silva Direção de Operações e Expansão Lila Lopes Direção Administrativo-Financeira Marcelo Adler Assessoria de Governança Silvio Bello CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO – UNIJORGE Reitoria Viviane Brito de Lucca Silva Pró-Reitoria de Educação a Distância Simone de Oliveira Branco Coordenação Acadêmica…

Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sempre reputou como válida a Lei n. 9.474/97, que fixa a competência do Poder Executivo para a concessão do refúgio. Nesse sentido: “ato do CONARE, mais do que um mero ato administrativo, tem um cunho político-administrativo exercido dentro da competência que a Constituição defere ao Presidente da República em matéria de relações internacionais.” (trecho do voto proferido pelo Min. Ricardo Lewandowski no julgamento do Ext 1.008, DJ…