A Maior Parte Dos Municipios Brasileiros Possuem Livrarias

Posteriormente, em 24 de outubro de 1996, o Governo Federal Brasileiro publicou a Lei n.º 9.311, regulamentando o referido tributo, usualmente denominado CPMF, cujo aspecto material era, como o nome aduz, toda movimentação ou transmissão bancária, salvo exceções previstas na própria Lei n.º 9.311/96, bem como aquelas definidas posteriormente pela Lei n.º 10.306/01. O parágrafo único do art. 1º do diploma de 1996 determinava com maior precisão o que se compreendia por movimentação…

Centers (SC) como uma estrutura característica e representativa. Com uma presença relativamente recente na realidade econômica do país, em apenas algumas décadas, tornaram-se elementos extremamente comuns, podendo ser encontrados em todas as maiores cidades do Brasil. Apresentam números surpreendentes por sua grandiosidade, em conjunto, totalizam mais de 65.000 mil lojas, 700.000 vagas em estacionamentos e faturamento que alcançou, em 2008 a casa dos U$ 35,9 bilhões de dólares,…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

de eficácia, as normas jurídicas não se comportariam igualmente dentro do ordenamento jurídico. 16 As normas jurídicas se diferenciariam pelos âmbitos material e pessoal de validez, hierarquia, forma, relações de complementação, das vontades das partes e das sanções. As normas seriam preceptivas e proibitivas, taxativas e dispositivas, constitucionais e ordinárias, primárias e secundárias. Aqui, cabe lembrar que a norma constitucional é a norma primária do ordenamento jurídico,…

zones of the Amazônia. Demanding the right to be different and the respect to its ‘ancestral’ culture, these indigenous activists had redefined its ethnic identity through associative ways of agency. 1 2 Este paper é uma versão resumida da Parte III da minha tese de doutorado sobre o movimento indígena no Rio Negro, defendida no IFCH/UNICAMP, em 11-8-2003. Departamento de História, Universidade Federal da Paraíba. Key words: citizenship; culture; interethnic relations;…

do indivíduo. Um exemplo que ilustra isso é a diferenciação entre menores de 16 anos, maiores de 16 e menores de 18, e maiores de 18 anos. Enquanto os menores de 16 anos são absolutamente incapazes para a prática de atos perante o direito, os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, podendo, por exemplo, praticar atos quando assistidos pelos responsáveis legais. Já os maiores de 18 anos possuem capacidade para todos os atos da vida civil, salvo exceções previstas em lei…

motivos, pelo qual o segurado deve procurar primeiramente a via administrativa para requer o benefício a que tem direito, pois, via de regra, o pedido pleiteado diretamente na esfera administrativa seria atendido com mais agilidade. A primeira parte deste trabalho dedica-se a fazer uma explanação acerca de noções gerais de Processo Administrativo, expondo em que pontos encontram-se catalogado na Constituição Federal, bem como na legislação específica, esclarecendo a diferença…

atividade principal consiste na venda de produtos e serviços para o consumidor final. O varejo é uma das atividades empresariais que vêm atravessando maior ritmo de transformação e dentre essas transformações vamos destacar nesse trabalho o pequeno varejista, que não conseguem as economias de grande escala ou o poder de negociação dos maiores empresários, e como não são capazes de oferecer preços competitivos nos seus produtos, utilizam-se da estratégia de “especialização” para…

à composição dos poderes estatais e seus respectivos órgãos, ao sistema eleitoral e aos partidos políticos, conforme previsto na Lei Fundamental Alemã de 1949, até hoje vigente. Paralelamente, faz uma comparação entre o Estado alemão e o Estado brasileiro, ressaltando algumas semelhanças e diferenças existentes na forma de estado, na forma de governo, no sistema de governo e no sistema de representação dos dois países. Entende que, apesar de ambos constituirem-se em democráticas…

também a lei 8.666/93, que todos os fornecedores tenham condições de fornecer seus produtos ou serviços para a Administração, evitando assim qualquer tipo de fraude por parte dos maus administradores e buscando o preço mais vantajoso para a Administração, sempre respaldado em princípios, que visam a legalidade, igualdade entre as partes. Porém no ano de 2000 houve uma mudança com o advento da MP 2.026/2000, regulamentada pelo…