A Maior Parte Dos Municipios Brasileiros Possuem Livrarias

nação. Apesar de ter ganhado força no século XVIII, o princípio da laicidade somente chegou ao Brasil com a Constituição de 1891, após a proclamação da República. Ou seja, apenas um século depois é que o ideal do laicismo é consagrado pelo Estado brasileiro. A partir de então, nosso país passou a defender a liberdade de religião e de culto e a recusar qualquer influência da religião na política ou da política na religião. Todas as Constituições posteriores a esta continuaram a defender…

finalidade a ser alcançada pelo Estado, “torna-se exigível a promoção de bens jurídicos que impõe condutas necessárias a sua preservação ou realização”. As regras, por sua vez, “estabelecem indiretamente fins, para cuja concretização delimita com maior exatidão qual o comportamento devido, ou o modo por meio do qual os poderes públicos poderão realizar esse mesmo comportamento” (o grifo não contém no original).[5] No caso da promoção do bem estar social através da realização dos direitos

população. Baseia-se em pesquisas e depoimentos sobre as condições das construções degradadas. Timóteo mostrou estado grave em relação ao tema, grandes construções centrais estão em estado de decadência mesmo possuindo muita potencialidade. Grande parte dessas construções abandonadas é causada pela industrialização, as pessoas seguem onde as indústrias se localizam e quando transferidas para outros locais o bairro começa a ser desocupado também, deixando construções, praças e…

__________________________________ Profª. LUCIANE CARDOSO BARZOTTO Orientadora __________________________________ Prof. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN __________________________________ Prof. FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO “A Seguridade Social é apenas uma parte da luta contra os cinco gigantes do mal: a miséria física, que o interessa diretamente; a doença, que é, muitas vezes, causadora da miséria e que produz ainda muitos males; a ignorância, que nenhuma democracia pode tolerar nos…

respeito a sua eficácia e efetividade, inclusive quanto à problemática da eficiência e suficiência dos instrumentos jurídicos disponíveis para lhes outorgar a plena realização1. Constitui um paradoxo que o Brasil esteja entre os dez países com a maior economia do mundo e possua uma constituição extremamente avançada no que diz respeito aos direitos sociais, enquanto mais de 30 milhões de seus habitantes continuem vivendo abaixo da linha de pobreza (“indi239 gência”). A…

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

expressivo número, com maciça predominância feminina, torna-se um problema não só de ordem social, mas principalmente, de ordem material. Outro aspecto problemático, é que essas entidades familiares foram reconhecidas pelo Direito Constitucional, mas não possuem previsão legal no Direito Civil. Enquanto o Direito Civil não institui a família monoparental como sujeito de direito, o poder público não se vê compelido à auxilia-la. Não reconhecida, não é levada em consideração, o que tende a…

direitos que compõem a cidadania. O capítulo 3 retrata como e porque foi criada a Constituição de 1988. E o capítulo 4 expõe os direitos fundamentais conquistados pelos cidadãos através da Constituição de 1988. Veremos que a Constituição é a Lei maior que rege o nosso País e que através dela garantimos nossos direitos fundamentais. Capítulo 1– O que é cidadania A cidadania está diretamente vinculada aos direitos humanos, uma longa e penosa conquista da humanidade que teve seu…

INTRODUÇÃO A pesca artesanal ou de pequena escala abrange tanto o segmento das atividades pesqueiras caracterizadas pelo objetivo comercial combinado com o de obtenção de alimento para a família. No município de São João de Pirabas, essa prática é comum entre os pescadores. No entanto, para que tal prática seja desenvolvida é necessário utilizar os diferentes materiais de pesca bem como: petrechos, embarcações construídas pelos próprios pescadores. Vale…

público? E, por fim, quais os prováveis motivos da escassa utilização deste tributo? 1 Da Contribuição de Melhoria 1.1 Breve Histórico A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 124, foi a primeira do Estado Brasileiro a definir a contribuição de melhoria como espécie tributária individual e distinta dos impostos e das taxas, dispondo que “provada a valorização do imóvel por motivo de obras públicas, [...] poderá cobrar dos beneficiados…