A Maior Parte Dos Municipios Brasileiros Possuem Livrarias

legislativas do Direito Ambiental brasileiro. Afirma-se o Estado como gestor dos recursos hídricos, uma vez que, por serem bens difusos, não passíveis de alienação. Ademais, importante se faz o estudo da outorga e da cobrança do uso da água, ambos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, pois o Poder Público, como distribuidor e fiscalizador da água, concede a outorga a um particular com a finalidade de garantir o uso qualitativo e quantitativo. O maior objetivo do…

CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Itajaí, junho 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

criminalidade, expressada em rebeliões em massa em presídios, como as que ocorreram em maio e junho do corrente ano, nos Estados de São Paulo e Espírito Santo, respectivamente, e que demonstraram a precariedade em que se encontra o sistema carcerário brasileiro, impregnado pelo crime organizado. Tendo em vista que se trata de tema relativamente recente – a lei que reestruturou a aplicação das penas restritivas de direito, inserindo, inclusive, novas modalidades, Lei nº 9.714, data de…

PODER JUDICIÁRIO Jerusa Rode da Silva1 Natália Gaspar Machado2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como, uma breve retrospectiva histórica. A saúde é um direito fundamental do ser humano e deve ser prestada de forma imediata, conforme estabelece de forma expressa o…

Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o da…

boa qualidade dos alimentos processados, praticidade, preços acessíveis, valor nutricional e segurança. Este serviço tem exigido profundas pesquisas para estender o prazo de deterioração dos alimentos, proporcionando um prazo de vida de prateleira maior (BATTISTELLA, 2008). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) 1984 “a alimentação deve ser disponível em quantidade e qualidade nutricionalmente adequadas, além de ser livre de contaminações que levam a doenças de origem alimentar".

Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da…

escolaridade dos brasileiros. Também ajuda a criar ambientes de trabalho seguros e saudáveis e a aumentar a qualidade de vida do trabalhador. Com 1.304 unidades espalhadas pelo Brasil, o SESI mantém uma rede de escolas que oferecem educação básica, educação de jovens e adultos, educação continuada e acompanhamento pedagógico para trabalhadores da indústria e seus dependentes. A instituição também mantém uma rede de bibliotecas, teatros e espaços culturais que facilitam o acesso dos…

concretização pelo Estado de direitos a prestações não é recente. Entretanto, ganhou contornos marcantes, sobretudo, a partir do momento em que se superou o entendimento positivista, segundo o qual normas definidoras de princípios, metas e objetivos possuem conteúdo meramente programático e dependente de integração legislativa e/ou administrativa. O tema é tratado com o objetivo de delinear o panorama doutrinário e jurisprudencial – em especial no que se refere à intervenção do…

aperfeiçoamentos e novas descobertas. Transmitidas de geração em geração. Cada povo tem uma cultura própria. Cada sociedade elabora sua cultura e recebe a influencia de outras culturas. Todas as sociedades, desde as mais simples até as mais complexas, possuem cultura. Não há sociedade sem cultura, do mesmo modo que não existe ser humano destituído de cultura. A cultura é um todo, um sistema, um conjunto de elementos ligados estreitamente uns aos outros. È necessário ressaltar que o…