A Magna Carta Foi Criado Para O Ingleses Ou Declarada E Considerada Universal

das ADINS 2139 e 2160, determinou, em 13/05/2009, que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão vale até o julgamento final da matéria. Até esta decisão, o assunto era controvertido nos tribunais e na doutrina. Ressalte-se que o TRT da 2ª Região já decidia da mesma forma, nos termos da…

parte. Ao longo dos anos, contudo, o Direito Processual Penal brasileiro como um todo foi se transformando e tornando-se cada vez mais complexo. E com o Júri não foi diferente: ficou enraizado fortemente no Ordenamento jurídico pátrio, e na Carta Magna de 1988, consolidou-se como instituto de direito fundamental e um instrumento democrático da Justiça, importante para toda a sociedade, devendo, então, ser aprimorado constantemente para se dirimir suas possíveis imperfeições. Com a…

necessidade de manter as populações nativas submetidas transformou Esparta numa sociedade fortemente militarizada, exigindo dos cidadãos espartanos uma disciplina férrea, iniciada desde a infância. Foi em Esparta que o sistema hoplítico de combate, criado pelos gregos, mais se desenvolveu. Por esse sistema, os cidadãos soldados – os hoplitas – combatiam com suas lanças, a pé, em fileiras sucessivas, protegidos por seus escudos, dispensando o uso de cavalos. A organização política de…

sejam as consequências. Para agir com liberdade ou agir com autonomia é preciso partir de um imperativo categórico. Fórmula I do imperativo categórico: “Aja apenas segundo um determinado princípio que, na sua opinião, deveria constituir uma lei universal.” Fórmula II do imperativo categórico: “Eu digo que o homem, e em geral todo ser racional, existe como um fim em si mesmo, e não meramente como um meio que possa ser usado de forma arbitrária por essa ou aquela vontade. Pessoa têm um…

emaranhado de interesses em que a figura da Igreja aparece com influência, tanto no plano espiritual, quanto no âmbito do poder temporal. (TOMAZ, 2010, p. 27-28). Com a Magna Charta Libertatum inglesa de 1215, a democracia encontra maior óbice nas monarquias absolutistas sustentadas pelo sistema de produção feudal e por uma “carta de direitos” ainda distante da proteção constitucional preconizada nos tempos atuais. É nesse cenário de restrição da dignidade humana – o sistema feudal…

gênero de que a declaração, nos termos em que exponho, é uma espécie. Este prefaciador já agiu desse modo, quando integrou, como membro, o Io Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a acolhida de seus pares, deixando de aplicar norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - mesmo em sede de Recurso Extraordinário - quanto às variações do FINSOCIAL/FATURAMENTO e quanto à impossibilidade de utilização da TR (taxa referencial) como indexador ou como “taxa”…

imprescritibilidade (Parte III). Disponível em http://www.lfg.com.br 06 agosto. 2009. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e §2º, 216 e 220, CF; Arts. 20, 215, §3º e 224 do Código Civil; Art. 6º, IX, letra "e" da LC 75/93; Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Art. 13 Pacto São José da Costa Rica; Art. 28 Convenção 169 OIT. 1. Noções gerais: Com o transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios…

determinar que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A expressão “lei”, a toda evidência, refere-se não só à lei formal, conforme espécies normativas relacionadas expressamente no art. 59 da Carta Magna, como também a todo e qualquer ato normativo, ou seja, com força de lei”. 1.2. A autonomia de vontade. 2. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU LEGALIDADE ESPECÍFICA Segundo Paulo Roberto de Figueiredo Dantas, o princípio da legalidade…

orçamentos, que constarão em projeto de lei orçamentária próprio, a ser enviado pelo STF, no plano federal, ao Congresso Nacional. (99) 57. ( ) Créditos de natureza alimentícia não estão sujeitos a pagamento por precatório. (100) 58. ( ) A execução de carta rogatória é competência do STF. (102 e 109) 59. ( ) Litígio que envolva Estado estrangeiro e pessoa jurídica de direito público brasileira será, em qualquer hipótese, julgado originariamente pelo STF. (102 e 109) 60. ( )…

Básica Brasileira Coleção Biblioteca Básica Brasileira IA QUERELA NSTITUIÇÕES P ESTATISMO DO OLÍTICAS BRASILEIRAS Antonio Paim Oliveira Viana Brasília -- 1999 BIBLIOTECA BÁSICA BRASILEIRA O Conselho Editorial do Senado Federal, criado pela Mesa Diretora em 31 de janeiro de 1997, buscará editar, sempre, obras de valor histórico e cultural e de importância relevante para a compreensão da história política, econômica e social do Brasil e reflexão sobre os destinos do…