Direito Constitucional I

considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? R-Não é correto afirmar que a Lei 9.099/95 padeça de vício de inconstitucionalidade, isso porque a norma do Art. 133 CF, é de eficácia contida e permite a sua complementação. Trata-se no caso de preservação do PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO AO ACESSO A JUSTIÇA. “ NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA” Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? R- “RECEPÇÃO DE NORMAS”- Não é possível defender monopólios em face da constituição de 88, posto que a Carta Magna não admite monopólios. No caso em tela, a norma que autorizava monopólios, não foi recepcionada por ser incompatível com a atual Constituição de 1988.

garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais…

RESPOSTA: O STF analisando a questão entendeu que a Lei 9.099/95 não é Inconstitucional, tendo em vista que o Art. 133 da CF é uma Norma Constitucional de eficácia contida e portanto pode ter o seu conteúdo restringido pela Legislação infraconstitucional. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios…

aplicação direta, pelo menos no que diz respeito a indispensabilidade do advogado para a justiça, deve ser classificada como uma norma de eficácia contida. Significa dizer que apesar de auto aplicável, o art. 133 admite que a legislação infraconstitucional excepcione a regra da indispensabilidade. Assim, não há qualquer violação ao referido dispositivo constitucional pela lei 9099/95, ainda mais quando se considera que esta amplia sensivelmente o acesso a justiça. Caso 2 – Tema:…

A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, ELAS SUBDIVIDEM-SE EM TRÊS ESPÉCIES: NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. DIANTE DO CASO CONCRETO APRESENTADO, SERIA CONSIDERADO O ART. 133 DA CRFB/88 UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA APLICABILIDADE DIRETA E EFICÁCIA IMEDIATA, CONTUDO ADMITE QUE SEU ALCANSE SEJA RESTRINGIDO. DIANTE DE TAL ARGUMENTO, ENTENDO QUE ESSA NORMA É CONSTITUCIONAL. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº…

CRFB nos indica quais as funções essenciais à justiça, dentre elas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A Lei n.º 9.099/95 dispõe dos juizados especiais e nesse caso e, tendo em vista que o pleiteado esta dentro do valor estabelecido pela Lei 9.099/95,fica sendo facultativo a assistência de um advogado. Sendo assim, podemos classificar o art. 133 da CRFB como uma Norma de Eficácia Contida, que não se vê aviltada em face da Lei 9.099/95.…

considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? R.: Não, pois alguns casos não há a necessidade de constituir advogado (habeas corpus, reclamação trabalhista, revisão criminal e as ações do juizado especial até 20 salários mínimos, e na justiça comum, até 60 salários mínimos). Tirando essas hipóteses a regra é que precise-se de advogado, mas no limite que a lei atender. Caso 2 – Tema: Recepção A…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica,…

assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Resp. Não, a Lei 9.099/95 não padece de vício de inconstitucionalidade, pois o referido art. 133 da CRFB trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, ou seja, a norma autoriza a sua restrição através de lei. E a lei supracitada restringe a norma constitucional, e conforme o art. 9º…

do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defeso alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? R- Não porque a…