Caso concreto semana 1 - Direito Constitucional I

DIREITO CONSTITUCIONAL I

CASO CONCRETO – SEMANA 2

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

RESPOSTA: O STF analisando a questão entendeu que a Lei 9.099/95 não é Inconstitucional, tendo em vista que o Art. 133 da CF é uma Norma Constitucional de eficácia contida e portanto pode ter o seu conteúdo restringido pela Legislação infraconstitucional. Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada.
À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

RESPOSTA: O STF analisou essa questão quando tratou acerca de constitucionalidade ou não da lei que estabelece o monopólio para os correiros e telégrafos, apesar de reconhecer que no texto constitucional não existe norma expressa sobre o tema, o STF elaborou uma ponderação entre o princípio da segurança nacional estabelecida no que se refere ao Estado na atividade econômica no art. 173 da CF, informando que as