Questões de Direito Empresarial II

salários mínimos na data do pedido de falência (art. 94 I, da LF). A lei permite, ainda, que um credor de título de valor inferior a 40 salários mínimos se reúna com outros em litisconsórcio, somando seus valores, a fim de alcançar o aludido limite (art. 94 § 1º, da LF). b) execução frustrada – configura-se quando o executado por qualquer quantia liquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro dp prazo legal (art. 94, II, da LF); c) a pratica de atos de falência – são os seguintes atos: liquidação precipitada, negocio simulado, alienação irregular do estabelecimento, concessão ou reforço de garantia a credor por dividas anteriormente contraídas, sem ficar com bens para saldar seu passivo; abandono do estabelecimento comercial, descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial (art. 94, III, da LF). 8. Explique ao que se pede abaixo: a) Liquidação precipitada: ocorre na hipótese em que empresário promove a liquidação de negócio de forma abrupta ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) Negócio simulado: surge quando o devedor realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) Alienação irregular de estabelecimento: ocorre na hipótese em que o empresário aliena seu estabelecimento sem o consentimento dos credores, salvo se…

legitimo para estar no polo Passivo da presente demanda. 3. Do Estado de Insolvência O estado de insolvência do Requerido caracteriza-se pelos atos de falência praticados por este, atos que estão descritos no Art. 94, inciso III, alíneas “a” e “f”, da lei 11.101/2005: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio…

Trespasse (alienação do estabelecimento empresarial). É o Ponto Empresarial? Precaução para os credores. ESTABELECIMENTO COMERCIAL É o imóvel? (Art. 1142, CC). Existe empresa sem ele? É o fundo de empresa ou fundo de comércio? CONTRATO E ESTATUTO SOCIAL Locais de registro. Procedimentos em alterações. 1 INTERAÇÕES EMPRESARIAIS Fusão. Transformação. Incorporação. Cisão. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE Dissolução. Liquidação. Extinção. …

legal(6); b. pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: i. procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; ii. realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; iii. transfere estabelecimento a terceiro, credor ou…

sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência ou, quando executado por qualquer quantia líquida, não pagar, não depositar e não nomear bens à penhora suficientes dentro do prazo legal; ou por praticar qualquer atos que prejudiquem a sociedade empresária, elencados nas alíneas do artigo 94, inciso III, da…

Cooperativas Exclusão Total : PJ de Direito Público/ Câmaras de Compensação - Exceções Exclusão Parcial: Após liquidação extrajudicial 14/08/2014 (LIVRO PÁGINAS 307 A 317) DIREITO COMERCIAL II – DIREITO FALIMENTAR Capitulo 24 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1) Introdução - Finalidade do direito falimentar - por condictio creditorum - Diferenças entre falência e…

SE EXISTIREM? vantagem > Submeter à liquidação da empresa ao Poder Judiciário desvantagem > Recair em algumas das hipóteses de crimes falimentares, podendo ser processado penalmente. • JUSTIFIQUE. > Submeter a liquidação da empresa ao Poder Judiciário ,diminui as chances de eventual ação judicial futura (após a falência), pois no processo falimentar promove-se, com flagrante publicidade e transparência, a liquidação da empresa em crise, mas para tanto o devedor não…

sociedade empresária que se encontre em presumível estado de insolvência. Tem como escopo arrecadar o patrimônio do devedor falido para vendê-lo e pagar os créditos obedecendo a ordem de preferências. 2. Fundamentação: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). 3. Presumível estado de insolvência: Insolvência: Individualidade da execução – execução coletiva. Execução Civil Execução Falimentar Liquidação da empresa Recuperação de empresas Extinção: Pagamento integral Extinção…

mencionado, que segue: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com…

Impontualidade: Conforme artigo 94, I da Lei de Falências, a falência do empresário e da sociedade empresária (devedor) pode ser decretada quando, sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Essa hipótese tem como fator determinante a insolvência do devedor, que se exterioriza, antes de tudo,…