IBET - icms

(Vide anexo I e II). 3. O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o Estado de São Paulo aceita somente 10% (12% - 2%) e lavra auto de infração sobre os 2%. Pergunta-se: Pode o Estado de São Paulo vedar aos contribuintes, destinatários de mercadorias provenientes de Tocantins, o aproveitamento integral do ICMS destacado na nota fiscal por ser o remetente beneficiário de incentivo fiscal sem amparo em convênio do CONFAZ, mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do benefício? (Vide anexo III). 4. Em que consiste a não-cumulatividade do ICMS? Pode a legislação infraconstitucional estabelecer critérios não previstos na Constituição Federal para o aproveitamento de créditos? O contribuinte “A” adquire insumos da empresa “B” e se credita do imposto incidente na operação para futura compensação com seus débitos de ICMS. Anos depois, a empresa “B” é considerada “inidônea” pelo fisco estadual, resultando na edição de um “ato declaratório de inidoneidade” com efeitos “ex tunc”. Consequentemente, o Estado notifica o contribuinte “A” para estornar todos os créditos aproveitados na operação. Esse procedimento do Fisco…

comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da Constituição Federal). Pergunta-se: pode, neste caso, o Fisco determinar a anulação do crédito relativo à aquisição desses insumos, com supedâneo no art. 155, § 2º, II, b, da CF/88? Respostas: 4. Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Respostas: 5. O Estado de Tocantins,…

mercadoria e do qual decorre a sua saída do estabelecimento vendedor.” 3. O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o Estado de São Paulo aceita somente 10% (12%…

Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando crédito de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadorias de Tocantins para São Paulo é de 12%, no entanto, o Estado de São Paulo aceita somente 10% (12% – 2%) e lavra auto de infração sobre os 2%. Pergunta-se: Pode o Estado de São…

Entendo que neste caso, o Fisco não pode determinar anulação do direito do contribuinte de creditar-se dos créditos concernentes aos insumos que estejam vinculados ao processo produtivo de livros, jornais e periódicos e que gerou débito de ICMS, uma vez que tal anulação incorreria em flagrante afronta ao consagrado princípio constitucional da não-cumulatividade. 4. Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). …

Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo – estado ou Distrito Federal; sujeito passivo – produtor, industrial ou comerciante, todos relativo ao que fez a venda Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação; alíquota – de acordo com a legislação do estado ou Distrito Federal. Regra-matriz do ICMS - Importação Antecedente Critério material: importar mercadorias ou bens…

frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Substituição tributária “para trás”: por conveniência a Lei determina que o tributo será cobrado em uma etapa posterior do processo de circulação da mercadoria, sendo que quem deverá recolher efetivamente o tributo não é quem realiza o fato gerador, mas sim o substituto. Essa modalidade de substituição pode ser considerada constitucional, visto que através dela o que ocorre é o diferimento do momento…

reitdo antes mesmo de chegar ao responsável tributário, sendo então, embutido no preço da mercadoria. Já a substituição para trás realiza o inverso, ou seja, todo o valor relativo a circulação será recolhido ao final. Sim, tais substituições são constitucionais, embora há quem entenda ser uma afronta ao princípio da não transferência de poderes , o que de fato não prospera, frente ao fato de não ser um principio absuloto e comportar delegações. 5. O Estado de Tocantins, sem amparo…

que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”. Com base nesse dispositivo, temos às seguintes regras -matrizes do ICMSimportação: Hipótese: Critério material: realizar operações de importação de mercadorias do exterior; Critério espacial: o ICMS incide no domicílio ou…

ii. Ce: Estado-membro; iii. Ct: na saída do estabelecimento; iv. CpSa.Sp: Sa. Estado-membro; Sp. O sujeito do negócio jurídico que tem a obrigação de dar a mercadoria; v. Cqbc.al: bc. valor da operação; al. definida em Lei Estadual, respeitando as alíquotas mínimas e máximas impostadas pelo Senado; E o ICMS – Importação: i. Cmv.c: v. importar; c. mercadoriac; ii. Ce: Estado-membro; iii. Ct: no desembaraço alfandegário; iv. CpSa.Sp: Sa. Estado-membro; Sp. O…