A Liberdade Provisoria Nos Crimes De Trafico De Drogas

volta das 14:00 horas,quando estava na residência do casal ,local onde foi apreendido certa quantia em drogas,arma e objetos eletrônicos e um veiculo,tendo sido denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c art. 35 caput, da Lei 11.343/06.sendo ainda indiciado como incurso nas sansões do art. 16 da lei 10.826/03 e no art. 180 do Código penal. 2 – DO TRAFICO DE DROGAS . Deve ficar claro que a fase…

Ação Penal adveio de uma denúncia de que o paciente estaria portando drogas vindas do Mato Grosso do Sul, sendo então abordado pela Polícia Federal quando desembarcava no Aeroporto de Caçador. Entretanto, nesta oportunidade nada foi encontrado com o paciente, bem como mesmo após feita busca em sua residência e terrenos que fazem estrema, nada foi encontrado. Cabe ressaltar que o paciente respondeu todo o processo em liberdade, mas mesmo assim em sua sentença foi determinada sua prisão,…

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez

Autos: 2682900-1/2009 Autor: Ministério Público Estadual Réus: FSA e MMT Tráfico. Prisão em flagrante. Pedras de “crack” em depósito. Fato novo durante a audiência de instrução e julgamento. Desconhecimento em benefício da defesa e homenagem ao art. 5º, LV, CF. A delação de um dos acusados desacompanhada de provas ou indícios não induz a condenação de outro acusado. (art. 5º, LV, CF). Réu primário, bons antecedentes, profissão e endereço certos. Inocuidade da pena de multa. Fixação…

Liberdade Provisória Florianópolis 2012 SUMÁRIO . 1. Introdução . 2. Histórico . 2.1. A Liberdade provisória, com e sem fiança . 3.0. Relaxamento da Prisão: . 4.0. Liberdade provisória com fiança . 5.0. Procedimento da Fiança . 6.0. Conclusão 1.0. Introdução: Este…

Quando se fala nos institutos da Liberdade Provisória e da Fiança existem muitas dúvidas em relação a sua aplicação prática. Isso por que o Código de Processo Penal não é expresso a respeito de sua aplicação, ou seja, não diz quais os crimes que admitem fiança e/ou liberdade provisória, mas sim quais não admitem. Então, a interpretação dos institutos deve ser feita “a contrario sensu” e, à luz da ausência dos requisitos dos art.311 e 312 do CPP, que permitem a prisão preventiva dos indiciados, o

Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescrevendo também medidas para prevenção do uso indevido, além de dar atenção à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e definindo quais condutas típicas serão tidas como crime. Não à toa nossos legisladores criaram uma lei que trata sobre a fabricação, tráfico e uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, pois as drogas…

LIBERDADE PROVISÓRIA E O INSTITUTO DA FIANÇA Mariana Ramos Direito Processual Penal II 08/10/2009 RESUMO: O tema em estudo aborda o instituto da liberdade provisória e o sua aplicabilidade ao que refere a fiança, e visa como objetivo orientador a aplicação destes institutos trazendo uma maior compreensão sobre o assunto. Inicialmente, trataremos, de situar o real conceito destes dois institutos, visão doutrinária sobre o tema, entendimentos jurisprudenciais, principiologia e a…

Identidade/RG nº 1.710.576 SSP-MA, residente e domiciliado na Cidade de Balsas-MA, na Rua Projetada, nº 193, Bairro São José, por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, Pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. Que se encontra preso, a disposição deste Juízo, em virtude de auto de prisão em flagrante, que o Dr. Delegado de Polícia desta cidade fez lavrar no dia 25.03.2011, próximo…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos).…