A Lei De Registros Públicos

CONCEITOS DE RECEITA PÚBLICA Receita – enfoque patrimonial o registro de receita significa um aumento na situação patrimonial de uma entidade, devido a um incremento do Ativo (grupo contábil composto de bens e direitos) ou a uma diminuição do Passivo (grupo contábil composto por obrigações). Esse aumento da situação patrimonial pode, ou não, envolver o recebimento de dinheiro. Anote aí, que isso é importante: essa é a forma como o setor privado lida com a receita, seguindo o enfoque

jurídicos das empresas mercantis registradas. Se a empresa não tem nenhum registro, então legalmente ela não existe. O que a impede de receber pagamento como pessoa jurídica. O que é DNRC e qual a sua competência? DNCR é a sigla de Departamento Nacional de Registro do Comércio, atua em todo o território nacional junto aos órgãos das esferas federal, estadual ou municipal, incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de…

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 86/01 Rua São José, 215 – Bairro Centro – OP - Fone: 3559.3289 Fax: 3559.3264 E-mail : cmdcaouropreto@bol.com.br CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CAC 2011/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Edital Nº 04 de 24 de Outubro de 2011, item 2.5, concede…

Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira 1. Fundamento Legal A recente edição da Lei 10.931, de 10 de agosto de 2004, destinada a regular várias matérias relacionadas a direitos reais como patrimônio de afetação ou cédulas de crédito imobiliário e de crédito bancário dentre outras, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial. No âmbito dessas mudanças no fólio real, insere-se o tema em comento, a…

....2 Ministério do Trabalho e Emprego.......................................................................2 Organizações Sindicais.......................................................................................3 Procedimentos para o Registro de Entidade Sindical..........................................4 Requisitos para Reconhecimento de um Sindicato.............................................5 Conclusão.............................................................................

métodos de trabalhos diários, privilegiando a fase interna da licitação, com vistas à otimização da fase externa, pois o sucesso desta, acreditamos, depende primordialmente da eficácia daquela. 2 - Da licitação 2.1 - Conceito Licitar é tornar público que a administração deseja contratar a execução de um serviço, de uma obra ou adquirir material para a realização de seus objetivos. É o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vários fornecedores…

comércio. Na Idade Média, o comércio difundiu-se pelo mundo, surgem as corporações e as primeiras normas, sem tirar a importância dos usos e costumes de cada região. Segundo Rubens Requião, os comerciantes na idade média não só elaboravam suas próprias leis, como também estavam sujeitos às mesmas: “É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzindo das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes…

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto (Vide Constituição art14 §9) Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os analfabetos; b) os membros do Congresso…

Ciências Contábeis INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Pessoa: conceito - Pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações (sujeito de direito). - Sujeito de direito é o sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico. Personalidade Possui duas acepções: - A primeira está no art. 1º do Código Civil. É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 Mensagem de veto | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: a) os inalistáveis e os