A Lei De Imprensa

2 3 4 1 2 7 9 13 23 Legislação e Regulam entação dos Media 25 1 2 3 4 5 6 25 31 35 42 47 49 Padrões Internacionais, continentais e regionais A Constituição de Moçambique Leis gerais de imprensa e regulamentos Outras leis com impacto sobre a imprensa e a liberdade de expressão Jurisprudência Conclusões e recomendações O Panoram a da Radiodifusão 53 1 2 3 4 5 6 53 54 58 64 65 66 Operadores estatais/públicos Operadoras…

Jornalismo Assessoria de Imprensa Carina Orth Mateus Batistella Nayara Glenzel O QUE É JORNALISMO? Atividade profissional da área de Comunicação Social, que visa à elaboração de notícias para publicação em jornal, revista, rádio, televisão, entre outras acompanhadas ou não de comentários. (GUIA DO ESTUDANTE, 2011) A categoria é representada no país pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ). PRECISA TER DIPLOMA? No Brasil não é obrigatório – porém desejável e pauta grandes discussões –

ordenamento jurídico brasileiro, lei específica que tutele esses direitos. 2 - O direito à informação tem uma legislação específica que o ampara, inclusive a Lei nº 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa, por ser a primeira lei a admitir indenização pelo dano moral e a ressalvar o respeito à vida privada. 3 – A Lei nº 5.250/67 tem um sentido de maior proteção à liberdade de imprensa do que a defesa da intimidade, vez que a indenização por ato culposo da imprensa é limitada a 20…

Decreto-Lei 236 de 1967 impôs limite para a posse de radiodifusoras além de ser documento legal marcado pelo autoritarismo que estaria por aumentar na legislação brasileira nos anos seguintes. Nele, foram definidas punições para o uso de emissoras de rádio e televisão para incitar a desobediência às leis, ultrajar a honra nacional, fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão, ofender a moral, insultar os poderes da Republica e colaborar na prática de rebeldia, entre outros. A…

fortalecimento do Direito Penal simbólico, sob a égide do movimento que apregoa o endurecimento das leis e o aumento da punição. Apresentou a influência das opiniões dos meios de comunicação social sobre a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. Abordou a amplitude da liberdade de expressão, a publicidade do processo penal e sua divulgação pela imprensa, bem como os efeitos e restrições dessa interação em face dos direitos…

etimologicamente, "ética" e "moral" são expressões sinônimas. A ética também não deve ser confundida com a lei, embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Ao contrário do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas no escopo da ética. Modernamente, a maioria…

INTRODUÇÃO Este trabalho monográfico pretende jogar luz no debate sobre a elaboração da Lei da Anistia de 1979 tendo como objeto de pesquisa (as fontes primárias) os periódicos (jornais) com circulação regular no município de Nova Iguaçu, região metropolitana e periférica da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como forma de investigar o alcance local do debate nacional acerca da elaboração da citada lei. Esta introdução fará uma síntese do projeto de pesquisa que pretende responder…

assunto, no caso do Brasil, o Código Civil Brasileiro, escrito na década de 60, mas, algumas sociedades já possuíam seus “códigos” desde tempos antigos, como o Código de Hamurabi, da Mesopotâmia, utilizado pelos povos persas desde 2000 aC. Exemplo: As leis que regem o casamento e divórcio. No exemplo citado acima, percebemos que algumas pessoas têm feito uso deste direito, mas em alguns casos não medindo as responsabilidades inerentes ao mesmo, referindo-se à si próprio e à sociedade,…

Lia Canotilho Logarezzi A imprensa – mudanças tecnológicas e influências ideológicas e políticas na Revolução Francesa São Paulo IRI/USP 2012 Introdução É inegável, mesmo para o menos atento dos observadores, que a mídia seja um ator importante na sociedade atual. A imprensa livre é um dos requisitos fundamentais da democracia. Em uma sociedade deveras democrática, o debate de ideias é fundamental, e a imprensa livre tem o papel de promovê-lo. Nas últimas décadas, o…

da Mídia na formação da opinião pública, na pressão exercida sobre o legislador, na modificação do ordenamento jurídico, no fortalecimento do Direito Penal simbólico, sob a égide do movimento que apregoa o endurecimento das leis e o aumento da punição, chamado movimento Lei e Ordem. No campo do Direito Instrumental, o trabalho aborda o papel dos Meios de Comunicação de Massa no Processo Penal e a participação do jornalismo sensacionalista no que a teoria criminológica do Labelling…