A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NATAL /RN 2015 AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS As Aquisições Públicas O desenvolvimento econômico é uma das finalidades do Estado no qual está previsto na própria Constituição Federal. Diante disso, o Estado utiliza a licitação como instrumentos para atendimento dessa regra constitucional. O estado com seu poder de compra enquanto consumidor de grande quantidade está em posição ideal para a implantação de um sistema de indução de produtividade,…

Trabalho (TST) editou as súmulas 256 e 331, sucessivamente, que contemplam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo a Administração Pública. Isso não importa em atribuir a pecha de inconstitucionalidade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas de aplicar e interpretar o ordenamento jurídico no plano infraconstitucional, de forma consentânea. Palavras-chave: Direito Administrativo. Terceirização de serviços. Direitos trabalhistas. Responsabilidade. Administração…

de acordo com sua forma em : Unitário/Simples ( poder público é único, exclusivo sobre todo o território) ou Composto/ Descentralizado – o nosso é uma Federação ( “organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estudais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os demais estados membros, mas dotados de autonomia”) Temos em âmbito interno: União, Estados, D.F., Municípios. Diferentemente o conceito de Administração esta…

trabalho abrange os seguintes temas: Análise da lei 8.666/93, Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação, Legislação e Direito Hospitalar e Sistemas de Informações. Tendo como principal objetivo, colocar em pauta todo os temas solicitados por esta Instituição Educacional, abordando e analisando dentro de estudos apresentados cada desafio proposto. 3 PRIMEIRO DESAFIO: GESTÃO DE MATERIAIS, CONTRATOS, TERCEIRIZAÇÃO E LICITAÇÃO ANÁLISE CRÍTICA A Lei 8.666, de 21 de junho…

primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos PROCON’S, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero desconhecimento da lei. Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores…

pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 1.ª edição – 2006 – 1.000 exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Regulação, Avaliação e Controle Coordenação-Geral de Sistemas…

EM GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO Sabe-se que até a década de…

determinações das Leis 8666/93, 4.320/64; da Lei Complementar 101/00; da Constituição Federal; das Leis Orgânicas de Municípios, do Decreto Federal nº 99.658/90, da Portaria Conjunta STN/SOF nº 03/08 e tem, também, como base as teorias e técnicas aplicadas na administração em geral, principalmente, na administração de materiais. Os procedimentos como levantamento de demandas, descrição, aquisição, recebimento e alienação de materiais estão previstos na Lei 8666/93. Enquanto a Lei…

Boa é a Lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só na moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal

APARECIDA BRAGA BITTENCOURT MARCIA JULIANA FLECK LICITAÇÃO Novo Hamburgo 2012 LICITAÇÃO Ligia Aparecida Braga Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2 RESUMO O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços e possíveis hipóteses…