A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

Aula 1 Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) Prof. Marcelo Góis Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e contratos da Administração Pública) # Breve estudo dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS => Esquemas e diagramas referentes à matéria => Dos Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, execução e espécies 1) noções gerais: Contrato é todo acordo de vontades, firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo…

papel sem se preocupar em desenvolver bem todo e qualquer papel, com base no princípio da subsidiariedade. O vínculo que era estabelecido por lei agora passa a ser estabelecido por contrato, que é o contrato de gestão. Art. 37, §8º da CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao…

Constituição Federal, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim prescreve nossa Magna Carta: art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.6 A intenção do constituinte quanto à elucidação dos princípios supracitados foi de regrar interpretações das normas…

Lei das Licitações (lei 8666/93) Licitação é um procedimento legal, Competitivo previa necessário e comparação de contrato entre um administrativo, não é um terceiro. A licitação seguiu uma sequência logica de atos e fatos que não se desenvolve até chegar no final. Esse acontecimento é um acontecimento administrativo formal tanto para a administração publica ou privada que será contratada (terceirizados). Na licitação só é garantida a igualdade entre partes, não havendo preferencia, será

responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos Item Natureza da delegação e ausência de responsabilidade do Ofício de Notas Identificação da responsabilidade do notário em face do atos próprios da serventia (art. 22 da Lei 8935/94) Caracterização dessa responsabilidade como objetiva (CF, art. 37 §6º) Pontuação 0 / 0,3 0 / 0,3 0 / 0,2 / 0,4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO …

INTRODUÇAO Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a…

regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93:…

a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. TRABALHO ACADÊMICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF: SÍRLEY 4° PERIODO 3 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Segundo a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu sentido…

municipais, estaduais e federais. Palavras chave: Licitação, contratos, convênios ABSTRACT This activity presents theoretical and technical bidding, contracts and agreements in Public Administration concepts, as well as clarifying the systematic way essential for there to be legitimacy and legality of public acts, demonstrating clear and objective principles, the role of the Public Manager ante the various bidding, contracts and agreements concluded in municipal, state and federal…

licitações são estão definidas na lei nº 8.666 de 21-06-93. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Ela visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta…