A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

interesse, não deixando de proporcionar a todos os interessados a segurança de um processo eficiente, moral e econômico. Sempre respeitando o principio da isonomia. A licitação é regida pela Lei n 8666/93, de 21 de junho de 1993, que veio para regulamentar o art. 37, inciso XXI DA Constituição Federal. Neste estudo apreciarmos apenas a Licitação modalidade Convite, por ser a mais utilizada para os objetivos das Unidades Educacionais da Secretaria de Estado da Educação. 2. O…

estado será SUBSIDIÁRIA. As empresas públicas e sociedades de economia mista, são dotadas de personalidade jurídica de dieito privado. A lei autoriza sua criação, que se dá com o registro de seu estatuto. Podem ser usadas para exploração de atividade econômica (art. 173, CF) em caso de imperativo de segurança nacional ou interesse público em caráter nacional, e nessas situações, essas entidades não podem gozar de benefícios que não sejam extensíveis à iniciativa privada. Em caso de…

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

outro, para realização de obras e serviços, em sua propriedade, em contraprestação às receitas extraorçamentárias, surgindo o segundo realizador das obras ou serviços, como simples interveniente. Classificação Econômica O artigo nº 12 da Lei 4.320/64 estabelece a classificação da despesa em dois grandes grupos econômicos: DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Despesas Correntes São os gastos de natureza operacional realizados pela administração pública, para a…

é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

Lei 8666/1993 Essência da licitação é a competição. 1.1. Conceito A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. O procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de…

ADMINISTRATIVO Direito Administrativo – Adilson Pera – 03/03/2010 – Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder…

A Lei 10.520 de 2002 - pregão Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra…

TAMBÉM TÊM FUNÇÃO ATÍPICA – SE ADMINISTRAR. Estão, então, sujeitos às normas do direito administrativo. O direito administrativo estuda a função administrativa exercida pelo poder Executivo, seja pela administração direta, seja pela administração indireta. Entretanto, os outros dois poderes (Legislativo e Judiciário) atipicamente também exercem a função executiva quando administram o próprio poder, sujeitando-se, portanto, às normas de direito administrativo. No direito administrativo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR Pós Graduação de Construção em Obras Públicas. JECIELE MARRETO MORO ER Toledo TRABALHO DE LEGISLAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ANALISE DO EDITAL DO INCRA SR-26/Nº03/2009 TUTOR: Ricardo Lessa Azevedo Cascavel/PR 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 03 2. OBJETIVO...........................................................................