A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Direito Constitucional: 1. Princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 3.Competências federativas. 4. Partilha de competências. 5. Poder Legislativo: Composição e atribuições. 6. Iniciativa das leis. 7. Tipos normativos. Sanção e veto. 8. Processo legislativo. 9. Finanças públicas. 10. Poder Executivo: Atribuições e competências. 11. Responsabilidade dos agentes políticos. 12. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e…

princípios da licitação Para que o procedimento licitatório ocorra sem nenhum vício, devem ser observados alguns princípios. A Lei 8.666/93 em seu art. 3º informa: Art. 3o , Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

administração pública lida com recursos públicos e não próprios, foi sancionada a lei 8666/93 que estabelece normas gerais sobre como devem funcionar tais contratos por licitações. O objetivo geral é garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 2. Princípios das Licitações Para regulamentar o processo licitatório no país, a lei 8666/93 dispões de alguns princípios a fim de equalizar os…

principalmente, do setor de compras é fundamental, no setor público, não seria diferente, visto que a gestão de recursos públicos, recursos dos quais devem prestar contas os gestores, é atrelada a princípios constitucionais, infra-constitucionais e leis que a regem. Todavia, nem sempre ocorrem boas aquisições na administração pública, por especificações de objetos editalícios mal elaborados que permitem margens a interpretações dúbias. Assim inserindo produtos ou insumos de má…

SUMARIO 1 – Introdução ------------------------------------------------------------------------------- 04 2 – Desenvolvimento ---------------------------------------------------------------------- 05/09 - Analise critica da lei n° 8.666/1993 - Falhas em processo de compras e no processo de armazenamento e distribuição de materiais – Formas corretas do processo de compras, armazenamento e distribuição. – A saúde como direito fundamental para a efetivação da dignidade humana

(a autoridade administrativa só faz o que a lei manda o particular se submete as clausulas regulamentares fixadas unilateralmente) e o da força obrigatória das convenções (o pacta sunt servanda seria desrespeitado, pois a administração pode fazer mudanças unilaterais), caracterizadores de todos os contratos. Essa posição foi adotada por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, que alega que as clausulas regulamentares decorrem de ato unilateral, vinculado a lei, e as clausulas…

determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um “contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando…

Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado Capítulo 7 Licitação Capítulo 8 Contratos administrativos Capítulo 9 Controle da Administração Pública Capítulo 10 e Improbidade administrativa de bo…

Administrativo PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o que a lei proibir. Impessoalidade: quando falamos em impessoalidade, devemos observar este princípio sobre dois enfoques: 1 - não discriminação,…