A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

titulo do trabalho o pregão e a constituição federal mês e ano da elaboração do trabalho outubro de 2.002 nome completo do autor paulo augusto ferreira de lima profissão e qualificações do autor advogado militante, agente de proteção da infancia e juventude, pós graduando em direito civil e processual civil cidade e domicilio do autor goiânia – goiás endereço e telefone do autor av. cora coralina, nº 837, sala 303, ed. rizzo plaza, setor sul, cep: 74.080-100. fone: (62)…

...................................23 3.2.6.1 Responsabilidade do Controle Interno...........................................................25 3.2.6.2 Os Poderes e Deveres do Administrador Público .........................................25 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............................................................27 1. O Processo de Planejamento............................................................................28 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ............

reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação civil pública, essa por iniciativa do MP. Pergunta: podem existir agências que não sejam federais ADI-MC 1949 / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE…

inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 para compras e serviços de outras naturezas. A Tomada de

Conceito de Direito Ciência de normas obrigatórias, oriundas do Estado, que disciplina as relações entre os homens. Características do Direito Imperatividade: Estabelecem as normas regulamentares de conduta. É um dever de agir. É um comando. Heteronomia: Sujeição à vontade de terceiros ou de uma coletividade. Se opõe ao conceito de autonomia. Conceito de estado de Direito onde todos devem se submeter à vontade da Lei. Se opõe anomia. Coercibilidade: Mecanismo legítimo do direito que exige,

ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Michellyy Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes…

Processo licitatório[editar | editar código-fonte] É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 [3] da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. É a chamada…

Decreto 2.300/86, surgiu a Lei 8.666, que introduziu profundas e importantes mudanças na forma de proceder as licitações, alterando significativamente os seus resultados. Novas leis foram promulgadas com a finalidade de aprimorar o entendimento daquela Lei e facilitar o trabalho dos administradores públicos que a utilizam em seus procedimentos diários. Atualmente, esses administradores trabalham com a Lei 8.666/93 e suas alterações, denominada simplesmente Lei Nacional das…

Embargante, contra o v. Acórdão proferido pela Egrégia 3ª Turma, que conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, e no mérito, deu-lhe provimento, ao fundamento de que houve violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com a compreensão do item V da Súmula 331 do TST. Merece ser anulado o v. decisum proferido nos embargos declaratórios obreiros visto haver incorrido em lamentável negativa de prestação jurisdicional, concessa maxima venia, ou…

um terceiro pelo Estado, se faz necessário a ocorrência de um processo amparado por lei, que propicie a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa no que tange a contratação de seu interesse, tal processo recebe o nome de Licitação. Porém quando analisamos as modalidades de licitação e seus respectivos valores-limites em vigor a mais de 13 anos, precisamente desde 17 de maio de 1998, através da Lei nº 9.648/98, verifica-se claramente uma defasagem nos valores vigentes.…