A Lei 8666 93 é Uma Norma Nacional Ou Federal

................................................... 32 REFERÊNCIAS.................................................................................................. 34 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre a lei licitações e contratos administrativos: a modalidade pregão e procura abordar a utilização desta modalidade na aquisição de artigos de panificação pelo setor de aprovisionamento da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) no ano de 2002,…

para a linguagem jurídica para designar toda organização que se gera pela vontade do Estado. Significa ter praticamente a mesmas perrogativas e sujeições da Administração direta, tem apenas o poder de auto-administração os limites estabelecidos em lei. Temos que a autarquia e um tipo de administração indireta e está relacionada a administração central, visto que não pode legislar em relação a sim, mas deve obedecer a administração a qual esta sudmissa. Pode-se ressaltar que as…

Atendimento ao público. 5. Ética na Administração Pública (Decreto n° 1.171/1994 com as devidas atualizações). 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990 com as devidas atualizações): Dos Direitos e Vantagens (Título III) e Do Regime Disciplinar (Título IV). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996 com as devidas atualizações): Da Educação Superior (Título V: Capítulo IV) ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 1. Postura…

para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a) Permitir a melhor contratação possível b) Possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas…

necessidades de aquisição de novos estoques para o atendimento às demandas das linhas de produção. 2.4 REGULAMENTAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL A regulamentação da Administração visa determinar competências, definir atribuições, estabelecer normas para a perfeita administração do material na PMPR, através da adoção de critérios próprios a cada tipo de material. 2.5 ORGANIZAÇÃO O Comandante Geral da PMPR exerce a direção geral das atividades da…

das 15h30, acontece a inauguração do Condomínio Cidadão da Pousada da Glória, construído para 240 famílias retiradas de áreas de risco no município. O condomínio é fruto da parceria entre a Prefeitura de Angra, governo do Rio de Janeiro e governo federal. Esse será o último conjunto habitacional entregue dos três previstos. O primeiro, construído no Areal, conta com 140 moradias, e foi entregue no dia 18 de fevereiro deste ano – toda a obra foi concluída em seis meses; o segundo – e…

realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A…

Pode-se notar que o nosso Estado é federado e tem como característica a ‘descentralização política’, pois no Brasil existe a coexistência, no mesmo território, de esferas políticas diferentes e totalmente autônomas – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na organização política do Estado também integram os denominados ‘Poderes’, que não passa de uma divisão estrutural interna. O objetivo é, ao mesmo tempo, especializar no exercício das funções estatais e impedir que…

cometidos. 2 O decreto traz em seu artigo 1º, algumas definições importantes na compreensão do Sistema: Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto. Parágrafo único. Para…

LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação à lei. O administrador só poderá atuar conforme disposição da lei. Diferente da legalidade do direito privado que permite que o cidadão atue como bem quiser desde que, não contrarie a lei.  Impessoalidade, art.37, CF/88: significa não discriminação e também deve ser enxergada sobre a ótica do agente público, pois este não…