A Interposição Do Hc

dos dispositivos legais pertinentes, se o juiz agiu corretamente ao denegar a apelação e se o Código de Processo Penal prevê algum recurso contra a decisão proferida. Em caso afirmativo, indique o recurso cabível e o último dia do prazo para sua interposição. 3ª Questão: Francenildo da Silva, conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Por…

gravame provocado pelo juízo a quo, por não haver recebido o recurso ou se recebido, obstado seu seguimento. Cabimento: Se a decisão não denegar nenhum outro recurso. Enfrenta: RSE, Agravo em Execução, Protesto por novo Júri. Cabe: RSE (581); Apelação; HC Efeitos: Devolutivo. Suspensivo se entrar com mandado de segurança, e só de decisão positiva. Prazo: 48 horas, da decisão guerreada é 2 dias (798) CORREIÇÃO PARCIAL Processamento: É para cada Estado Conceito: Recurso que ataca as…

Poder Judiciário não se vincula a causa de pedir e ao pedido. O juiz pode conceder o HC de forma diversa ao que foi pleiteado, tanto aquém como além do pleito formulado; O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus ex officio desde que no curso do processo se verifique que alguém sofreu ou está sofrendo coação ilegal (art. 654, § 2.º, do CPP); • Não se fundando em motivos eminentemente pessoais, a ordem de HC deve se estender aos co-réus; • Em regra, o habeas corpus não é…

restritiva. Finalmente, devemos deixar aclarado que o Habeas corpus é um direito e não uma garantia constitucional que se possa suspender, sendo um exemplo disto, no caso de estado sítio, pois, por se um direito, jamais poderá ser suspenso. c. O HC e o nascimento do mandado de segurança O mandado de segurança surgiu no ordenamento brasileiro em 1926, restringindo assim o alcance da “teoria do Habeas corpus”, sob forte influencia da época, que buscavam nas ações possessórias…

(581) 3º Inciso III: que julga procedente as exceções: As exceções de incompetência, ilegitimidade de parte, de litispendência, coisa julgada, ou impedimento, se julgadas procedentes, cabe RESE. Se consideradas improcedentes são irrecorríveis (cabe HC – pela defesa; MS – pela acusação). Será interlocutória simples se não extinguir o processo; do contrário será mista terminativa. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) 4º Inciso IV: decisão de pronúncia: CPP,

Fatos Inicialmente, cumpre esclarecer que, tendo sido recebido o mandado de intimação e citação no dia 30/10/2013, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do presente recurso no primeiro dia útil subsequente, qual seja 31/10/2013. Desta forma, verifica-se que o prazo da Agravante para interposição do presente recurso esgota-se em 04/11/2013 (segunda - feira). Logo, é absolutamente tempestivo o Agravo ora interposto nesta data, conforme Súmula nº 700 do STF.

primeiro exemplo foi decidido o seguinte pelo STF: HC 70.514, J. 23.03.1994: “Ementa: - Direito Constitucional e Processual Penal. Defensores Públicos: prazo em dobro para a interposição de recursos (§ 5º do art. 1º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei nº 7.871, de 08.11.1989). Constitucionalidade. ‘Habeas Corpus’. Nulidades. Intimação pessoal dos Defensores Públicos e prazo em dobro para a interposição de recursos. 1. Não é de ser reconhecida a…

recurso não será conhecido. 5.1.1. Recorribilidade do ato: o ato deve ser recorrível. 5.1.2 Adequação: a parte deve utilizar o recurso adequado. Aplicável o princípio da fungibilidade – recebimento do recurso incorreto, desde que no prazo para interposição do correto e não havendo erro grosseiro. 5.1.3. Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo legal, sob pena de não conhecimento do apelo. 5.1.4. Preparo – o recorrente deve recolher as custas e realizar o…

quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso". (STJ, HC nº 60.082/SP, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJ de 27/11/06) 4- Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda: I- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto quando opostos em face de sentença…

o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal – pas de nullité sans grief – é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05). O critério para a demarcação dos limites materiais da impugnação recursal é fixado pela petição de sua interposição e não pelas razões do recurso. Alegação de julgamento extra petita e de reformatio in pejus que se repele. Não demonstrado prejuízo à defesa ante a alegada…