A Indispensabilidade Da Advocacia

fazendo referência ao papel da legislação infraconstitucional, mas tendo elementos suficientes para viabilizar a sua aplicação direta. Ou seja, apesar de auto-aplicável, o art. 133 admite que a legislação infraconstitucional excepcione a regra da indispensabilidade. Portanto, não há violação ao referido dispositivo constitucional pela Lei n.º 9.099/95. Caso 2 A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da…

antijurídica – conduta ilícita. Sim, pois caso isso não seja possível, uma denúncia ou queixa intentada será certamente rejeitada por manifesta inepta formal, consoante o art. 41 do diploma processual penal. Nesse momento, deve-se indagar sobre a indispensabilidade do inquérito policial. Este, a medida que se destina às funções acima expostas, tendo como destinatários o titular da ação penal e o juiz, poderá, ou melhor, deverá ser dispensado, desde que se verifique de plano os…

relação entre advogado e cliente.64 Entende-se que na hipótese “a” existe relação de consumo entre o banco que intermedeia a concessão do crédito educativo e o estudante. Na alínea “c” existe relação de consumo entre o advogado e o cliente, pois a advocacia em nada difere dos demais serviços oferecidos pelos fornecedores, afora as especificidades do próprio serviço advocatício. Qualquer problema que ocorra no desenvolvimento do processo econômico afetará o consumo, o que não se supera…

doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda: (A) na competência regulatória do Poder Público. (B) na indisponibilidade do interesse público. (C) na indispensabilidade de autorização legislativa específica. (D) na inafastabilidade do acesso ao Judiciário. 12. No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o…

importantes; uma a que contempla e proclama a essencialidade do advogado, e a outra que institui uma garantia em favor desse profissional do direito e que consiste na sua inviolabilidade pessoal. O princípio da indispensabilidade, sabemos todos, tem um sentido nitidamente instituicional porque (?) a advocacia à condição jurídica de instituição essencial à ativação da função jurisdicional do estado, de órgão imprescindível à própria formação do poder judiciário e, também, de instrumento…

criar códigos de direito natural porque este traz características de eternidade, imutabilidade e universalidade. Em geral, os estudiosos apontam que o jusnaturalismo tem as seguintes características: universalidade, perpetuidade, imutabilidade, indispensabilidade, indelebilidade, unidade, obrigatoriedade, necessidade e validez. O jusnaturalismo, enquanto escola, foi consagrada por tratar dos princípios da dignidade humana que, numa visão racionalista se dá entre os séculos XVI e XVIII…

de 23 de dezembro de 1992. 8. Do benefício de AJ e dos honorários advocatícios. A reclamante requer a concessão de honorários advocatícios e o benefício da assistência judiciária gratuita. O art. 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, não revogou o jus postulandi do empregado e do empregador na Justiça do Trabalho, princípio processual normatizado nos arts. 791 e 839, a, da CLT, haja vista haver expressa remissão naquele…

tal, se o processo tramitar em lugar em que não há advogado, ou se todos os que houver forem impedidos ou recusarem a causa (CÂMARA, 2008, p. 61). Na mesma concepção também dispõe o Estatuto de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (...) Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. O processo é delineado por traços…

administrativo disciplinar, o qual está alicerçada no artigo 5º, inciso LV, e artigo 133, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem acerca da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. O tema escolhido consiste em uma das maiores e mais modernas contendas na esfera do Direito Administrativo, pois apesar da existência de súmula vinculante sobre a matéria, não há uma…

.....20 2.2.2.4 Poder Legislativo Federal..............................................................................21 2.2.2.5 Comissões Parlamentares de Inquérito.........................................................22 2.2.2.6 Atuação da Advocacia-Geral da União – AGU..............................................23 2.2.2.7 Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e COAF.............24 2.3 O PROCEDIMENTO DO BB PARA ATENDER AO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO…