A Indispensabilidade Da Advocacia

.. 621 12.1. Introdução..................................................................................................... 621 12.1.1. Do Ministério Público...................................................................... 622 12.1.2 Advocacia Pública............................................................................ 645 12.1.3 Procuradores do Estado................................................................... 647 12.1.4 Defensoria Pública...........................

condições de exercer a advocacia. Nos termos do nº 1 do artigo 52 do Estatuto da OAM, «Só os advogados e advogados estagiários (...) podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal». Nos termos do nº 3 do mesmo artigo, são ainda actos próprios da advocacia, quando…

parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005). Isso posto, a Turma conheceu em parte o recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. REsp 1.052.495RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 8/9/2009. 3a TURMA. INFO 406 STJ. Protesto para fins Falimentares. Indispensabilidade. PROTESTO. TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. Discute-se a necessidade ou não de protesto de título judicial para postular pedido de falência. O título judicial originou-se de um acordo celebrado em uma medida…

íntimos do Estado de Direito, ou seja, a prevalência do governo das leis sobre o governo dos homens. Ademais, a ação apareceria inicialmente como fonte de afirmação da existência “de um poder judicial independente do poder político”. AQUI, A INDISPENSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO - E MAIS DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. No caso específico dos direitos sociais, vislumbrada sob a ótica anterior de poder, a ação será também elemento…

provas e títulos e de inamovabilidade e a vedação constitucional de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 1.4.4 ADVOGADO O advogado é um profissional habilitado para o exercício do ius postulandi. Constituintes, profissionais de outras áreas, estanharam (às vezes, impugnaram ou censuraram) o fato de a Constituição destacar esse profissional, considerando-o inviolável. Certamente, advocacia não é uma profissão nem superior nem mais nobre do que as outras .…

sócios estão pondo em Risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Observe-se ainda a indispensabilidade do fato de que esta possibilidade de expulsão esteja prevista no contrato social. E mais, a exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo…

somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; II - exercício da advocacia; III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. § 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do…

possibilidade de pessoas de classes superiores (advogados e juízes) serem vetores de resolutividade para os conflitos lá estabelecidos, inclusive por questões econômicas, já que seria muito caro para os moradores contratar os serviços de um profissional da advocacia. Posta essa inoperância dos mecanismos de ordenação oficial, os moradores locais conviviam com e reconheciam uma agência produtora de decisões jurídicas dignas de respeito e imposição, tais como as estatais. Tal agência era…

IPM negarem aos investigados assistência de advogado constituído, face à previsão constitucional da indispensabilidade de advogado e de sua essencialidade à administração da Justiça (art. 129 da Constituição Federal), bem como o seu livre acesso aos autos no melhor interesse de seu constituinte, além de conversar com ele reservadamente, se estiver preso, forte em previsão legal do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/9420. Vedada, portanto, a incomunicabilidade do preso, previsão do…

constitui ato anulável, impondo-se, por isso, a possibilidade de o descendente-adquirente comprovar a ausência de prejuízo para os demais descendentes, em decorrência de tal alienação, não há como afastar o entendimento do acórdão recorrido quanto à indispensabilidade, na hipótese, de dilação probatória. 3. Está correto o acórdão hostilizado ao acatar a alegação dos ora recorridos de que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do feito, sem que lhes fosse oportunizado…