AULA 1

estudantes que exercem atividade incompatíveis podem se inscrever? É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB (Art. 7º, § 1º Prov. 144 c/c art. 28, EOAB) FORMADOS NO EXTERIOR Os estrangeiros/brasileiros formados no exterior podem se inscrever? Poderá prestar o Exame de Ordem o portador de diploma estrangeiro que tenha sido revalidado na forma prevista no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.1 (Art. 7º, § 2º Prov. 144 c/c art. 28, EOAB e Art. 8º, § 2º, EOAB) FORMADOS NO EXTERIOR ART. 8º, § 2º, EOAB O estrangeiro ou brasileiro graduado no exterior, deverá fazer prova do título de graduação, devidamente revalidado, além dos demais requisitos do art. 8º, EOAB. Revalidar: consiste na declaração emitida pelo órgão competente de que o diploma de curso expedido por IES estrangeira teve grade curricular equivalente ao curso nacional. No Brasil, são competentes para processar e revalidar diplomas, as universidades públicas que ministrem cursos na DA ADVOCACIA O EOAB estabelece que os inscritos na OAB são denominados advogados e possuem capacidade postulatória. Somente os bacharéis em Direito podem se submeter ao Exame de Ordem como um dos requisitos para ingresso os quadros da advocacia. (Art.3º, EOAB) REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO Quais são os requisitos para a inscrição nos quadros da OAB? Art. 8º, EOAB • Capacidade civil; •…

Introdução: A Constituição brasileira trouxe em seu bojo a indispensabilidade do advogado dentro da estrutura judicial. O advogado tem papel importante no provimento jurisdicional, ao lado da magistratura e da promotoria, o advogado verificando os interesses sociais colabora na busca da justiça. Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do…

São estas as características identificáveis da advocacia, e que serão em seguida estudadas: a) indispensabilidade; b) inviolabilidade; c) perenidade; d) ramificação tripartite; e) múnus público; f) parcialidade; g) operacionalidade; h) independência; i) submissão à ordem ética e jurídica; j) inatingibilidade; l) onerosidade mínima obrigatória; m) onerosidade mínima presumida; n) exclusividade; o) privatividade; p) objetividade. 3.1.Indispensabilidade A indispensabilidade da advocacia…

Questão 9 - Disserte sobre as características da advocacia: A advocacia possui algumas características identificáveis que, devidamente alinhadas, permitem-nos compreendê-la adequadamente. Tais características são, na verdade, elementos do regime jurídico que regem a atuação e a pessoa do advogado, e que diferenciam a advocacia das demais profissões, para firmá-la como uma das bases de proteção do Estado Democrático de Direito, por ser função essencial à Justiça. a)…

Monitoria Constitucional B Turma 1 Monitor: Vinícius Barbosa Hessel Advocacia, Advocacia Pública e Defensoria Pública ADVOCACIA Preceitua o art. 133 da Carta Magna: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Desse artigo podemos destacar, então, dois princípios: Princípio da indispensabilidade do advogado: a priori, o advogado deve participar dos processos judiciais.…

principais caracteristicas de cada uma Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências humanísticas e políticas do conceituador que, inserido em uma determinada ordem jurídica, será tentado a ver a advocacia sob a ótica das leis que regem a atividade em seu país. Por isso, proponho diferentes critérios de conceituação, a depender do…

Fundação Francisco Mascarenhas Faculdades Integradas de Patos Programa de Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública Área de Concentração em Ciências Jurídicas IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO João Pessoa 2014 IGOR ACCIOLY PIMENTEL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO…

DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Pode-se dizer que o advogado é um jurista que possui Imunidade para cumprimento de seus deveres e atribuições inerentes a profissão, e indispensabilidade, segundo o artigo 133 da Constituição Federal/88 , sendo indispensável a figura do advogado na formação do triangulo processual, em causa do interesse público junto ao ordenamento jurídico, para o bom e fiel cumprimento deste, buscando o direito a quem chama a jurisdição para si, sendo ele um elemento…

.......04 2. A Advocacia Pública............................................................................05 3. A Advocacia Privada............................................................................06 4. A Defensoria Pública...........................................................................07 5. O Ministério Público............................................................................08 6.…

busca conceituar a advocacia, e apresentar suas principais características, segundo critérios de observação científica, para fins de construção de uma “doutrina da advocacia”, em face da carência de debates jurídicos sobre o tema, e da escassez de material de pesquisa. 2. Conceito. A advocacia não é uma mera atividade profissional. Por outro lado, não é tarefa fácil definir a advocacia, pois a tentativa de definição isenta invariavelmente frustra-se pelas influências…