A Indispensabilidade Da Advocacia

vêm sendo conduzidas, têm merecido o veemente repúdio da OAB SP, pois trazem riscos às liberdades civis conquistadas no Brasil nas últimas duas décadas – luta da qual os advogados tomaram parte - além de trazer prejuízos de toda ordem às bancas de advocacia. A OAB SP, entidade com histórico em defesa da cidadania e das liberdades, tomou uma posição enérgica contra essas violações de prerrogativas profissionais, apontando e questionando essas ordens ilegais por meio de Notas Oficiais e…

A capacidade postulatória da parte e a essencialidade do artigo 133 da CF/88 Que “indispensabilidade” do advogado é esta se o cidadão pode, na verdade, dispensar sua contratação e bater sozinho às portas do Judiciário? De que vale uma capacidade postulatória no papel, se na prática há uma grande diferença em estar acompanhado ou não de um advogado? Muito já se escreveu acerca da capacidade postulatória. Para o leigo, poder-se-ia dizer, em curtas palavras, que é a capacidade para exercitar os

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. São deveres do advogado: •preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; • atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; •velar por sua reputação pessoal e profissional; •empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e…

TÍTULO I DA ÉTICA DO ADVOGADO CAPÍTULO I DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional. - É de suma importância a compatibilidade do exercício do Advogado com os artigos deste código, uma vez criado para definir a forma pelo qual os membros da classe advocatícia…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A ética na advocacia 31/mar/2013 A ética se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a aplicação da justica em nossa sociedade. Por Helmo Freitas Em tempos não muito éticos, em que o fazer dinheiro é mais importante do que fazer um bom trabalho, em que os fins justificam o meio, em que a “lei da vantagem” é um…

tornou-se um sistema autônomo, mas com influxos desta. 3 -As proibições ao exercício da advocacia, não decorrentes de penalidade administrativa ou judicial, mas sim de mero dispositivo legal, podem ocorrer na forma da incompatibilidade, ou ainda, em menor grau de severidade, na forma de impedimentos. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia." Ponto de intersecção a unir uma hipótese à outra, é que tanto as…

dos Advogados do Brasil, sinaliza, com segurança, que a egrégia Entidade foi concebida para tratar dos mais diversos assuntos do interesse da classe daqueles que exercem a profissão de Advogado, isto é, dos que exerciam atividades privativas da advocacia liberal ou contratual. Por isso que dependente da outorga de mandato e de inscrição no órgão classista, para a obtenção, no caso, da necessária capacidade postulacional, sem o que o bacharel em Direito ostentaria, apenas, a…

trabalho tem como objetivo destacar a importância e a indispensabilidade do advogado dentro da sociedade, a sua função social no Estado Democrático de Direito. Para tal fim, no decorrer do trabalho fez-se um estudo sobre o exercício da advocacia, apontando regras e princípios positivados na lei que realçam a função social do advogado. A evolução da advocacia no Brasil e no mundo, a função social do advogado, o exercício da ética na advocacia, o Estatuto da Ordem dos Advogados do…

reproduzidos pela Constituição de 1988? 1) Creio que não haja este vício. O princípio da indispensabilidade do Advogado não é considerado absoluto em razão da existência do instituto do “jus postulandi” que permite ao cidadão ingressar em juízo sem o advogado. Lei 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece ser atividade privativa de Advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, dela…