A Indispensabilidade Da Advocacia

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a apresentar uma visão geral sobre o estudo das funções do Ministério Público e da Advocacia Pública. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho, com o dever de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa

ADVOCACIA PRIVADA Conceito Advocacia vem do latim advocatio, que quer dizer assistência, consulta jurídica, reunião ou assembléia de defensores de um acusado, abarcando também o sentido de prazo. Segundo o dicionário jurídico de José Náufel: "É a profissão liberal que consiste em representar as partes em juízo, para fazer valer seus direitos contra terceiros ou defendê-las em ações em que forem réus, bem como em orientar os consulentes quanto às questões em direito." Advogado é…

atividade da advocacia, sua real importância no meio social atual, destacandose a sua função social, que está inserta no art. 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB e na previsão constitucional da indispensabilidade do advogado na administração da justiça. O estudo parte das origens da advocacia, desde a Suméria, passando pela Grécia Antiga, mostrando a figura do amici, o amigo que ajudava seus próximos a fazer suas defesas, por possuírem um grande poder de persuasão; por Roma, onde a…

DICAS | MATERIAL DE APOIO | ARTIGOS | LIVROS | LEGISLAÇÃO | PROVAS | COMENTÁRIOS | CURSOS | GALERIA | CONTATO | NOTÍCIAS Notí cias NOTÍCIAS RECENTES DO PODER JUDICIÁRIO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. 24.10.2011 ADIN 1127-8 - ESTATUTO DA ADVOCACIA Fonte: STF 28.09.2012 RESUMO DIREITO DAS SUCESÕ... 28.09.2012 17/05/2006 - 20:59 - Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de

ato processual facultativo. A defesa oral nos Tribunais está regulada nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Penal, e também está amparada por outros dispositivos normativos. “A sustentação oral,é a síntese mais pura do exercício da advocacia” Luiz Fernando Valladão Nogueira 1- SUSTENTAÇÃO ORAL A sustentação oral é a oportunidade que tem o advogado de sustentar, no dia do julgamento e perante o colegiado julgador, da tribuna e oralmente, as razões do seu…

AULA 01: ATIVIDADE DA ADVOCACIA 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA: exigir prestação jurisdicional do Estado, do contrário será NULO. a. Não precisa: Juizados Especiais i. Estadual: até 20 salários (entre 20 e 40 – precisa de advogado); ii. Federal: até 60 salários b. Justiça do trabalho c. Habeas Corpus 2. CONSULTORIA: emitir parecer 3. ASSESSORIA: advocacia extrajudicial 4. DIREÇÃO JURÍDICA: administrar, gerir, coordenar setor jurídico 5. CONTRATO CONSTITUTIVO E ALTERAÇÕES DE…

voto direto e pessoal dos Conselheiros Federais. (F) – Compete ao Conselho Federal fixar a tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso. (V) – O exercício da advocacia tem como características essenciais a indispensabilidade; inviolabilidade; independência e função social. (F) – São finalidades institucionais da OAB, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados. (F) – São finalidades…

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

CONSTITUCIONAL BRASILEIRA A advocacia no Brasil ganhou importância com o advento das Ordenações Filipinas,1 Manuelinas e Afonsinas, na medida em que, para exercer a atividade advocatícia, seria necessário cursar oito anos de Direito Civil ou Canônico na Universidade de Coimbra, sujeitando os infratores a penas severas caso descumprissem tais regramentos.2 Nesses moldes, tendo em vista a necessidade do deslocamento até Portugal para obter o título de bacharel em Direito, a advocacia…

.. 9 CAPÍTULO I ................................................................................................................... 11 O SURGIMENTO DA ADVOCACIA E OS PRINCÍPIOS ATINENTES................................... 11 1. Breves considerações sobre a importância da Advocacia ....................................... 11 1.1 Origem da Advocacia ......................................................................................... 11 1.2 Princípios atinentes à capacidade postulatória…