A Indispensabilidade Da Advocacia

atos processuais, mas também a função de consultoria. A defesa ampla é uma injunção constitucional, e todos devem ser amplamente defendidos, queiram ou não queiram. O problema da primeira vertente está, por exemplo, no fato de que o Estatuto da advocacia (Lei Federal) na parte destinada as prerrogativas do advogado estabelece dentre elas que o advogado tem acesso aos autos e inquérito policial. 6. Princípio do contraditório: algo inerente a processo, o direito processual como um todo…

adverte, contudo, que “a vítima precisa ser acolhida por equipe interdisciplinar, contar com apoio do Ministério Público e ser acompanhada por defensor, todos devidamente capacitados para garantir-lhe a segurança de que não desfruta no lar. Daí a indispensabilidade da Vara da Violência Doméstica. Essa é a única forma de dar efetividade à Lei Maria da Penha. Porém, não foi fixado prazo para instalação das varas e houve o deslocamento da competência dos juizados especiais para as varas…

3.3.4 - Formulações, Orientações Normativas e Pareceres do Departamento de Administração do Serviço Público........................... 171 3.3.5 - Pareceres da Consultoria Geral da República........................... 172 3.3.6 - Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ................................................................................ 173 3.3.7 - Enunciados da Comissão de Coordenação de Correição, da Controladoria-Geral da União..........

atos processuais, mas também a função de consultoria. A defesa ampla é uma injunção constitucional, e todos devem ser amplamente defendidos, queiram ou não queiram. O problema da primeira vertente está, por exemplo, no fato de que o Estatuto da advocacia (Lei Federal) na parte destinada as prerrogativas do advogado estabelece dentre elas que o advogado tem acesso aos autos e inquérito policial. 6. Princípio do contraditório: algo inerente a processo, o direito processual como um…

Art. 14. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore taxa, o valor do tributo deverá ser proporcional ao custo do serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Le Processual Art. 15. As manifestações da Advocacia-Geral da União serão obrigatórias quando se tratar de projeto de lei processual. Regulamentação de Le ou de Medda Provsóra Art. 16. Os projetos de atos normativos regulamentares não estabelecerão normas que ampliem ou reduzam o…

Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcelo Machado Bertoluci Vice-Presidente: Luiz Eduardo Amaro Pellizzer Secretário-Geral: Ricardo Ferreira Breier Secretária-Geral Adjunta: Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira Tesoureiro: Luiz Henrique Cabanellos Schuh ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/RS DIRETORIA GESTÃO…

73 15.2 Limites internos 74 16 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 74 16.1 Administração pública de interesses privados 74 16.2 Jurisdição voluntária 75 16.3 Questionário nº 01 - ESTUDO DIRIGIDO 76 17 O PODER JUDICIÁRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA: Funções, estrutura e Órgãos. Análise sobre as principais mudanças ocorridas com a publicação da Emenda Constitucional nº 45, de 08-12-2004 (MATÉRIA DE TRABALHO EM CLASSE) 80 18 O MINISTÉRIO PÚBLICO 81 18.1 O Ministério Público na…

cunho ético, senão pela guarida jurídica respaldada normativamente pelos limites ao poder punitivo constitucionalmente estabelecido. 40 COMENTADO DIREITO 2012 QUESTÃO 21 No artigo 1º do Código de Ética do Advogado, afirma-se que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”. À luz de tais princípios e normas, bem como da…

e 2006, capacitando, com o apoio da Fundação Joaquim Nabuco, mais de 2.000 facilitadores e realizando cerca de 7.200 atendimentos e 719 mediações. É membro do Instituto dos Advogados de Pernambuco, palestrante emérito da Escola Superior da Advocacia e membro fundador do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa – IBJR. Publicou inúmeros artigos científicos em revistas especializadas. Modelos, Processos, Ética e Aplicações www.editorametodo.com.br…

inutilização de livro ou documento 31.6 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 31.7 Concussão 31.8 Excesso de exação 31.9 Corrupção passiva 31.10 Facilitação de contrabando ou descaminho 31.11 Prevaricação 31.12 Condescendência criminosa 31.13 Advocacia administrativa 31.14 Violência arbitrária 31.15 Abandono de função 31.16 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 31.17 Violação de sigilo funcional 31.18 Violação do sigilo de proposta de concorrência 31.19…