A Indispensabilidade Da Advocacia

e apenas poderá ocorrer nas hipóteses dos inciso VII e Xi! do art. 49. Seção V DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 56 — A Advocacia Geral do Município é a instituiçao que, judicial e extrajudicialmente, representa o Município. Parágrafo Único - Compete ainda à Advocacia Geral do Município exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo. Art. 57— A Advocacia Geral do Município tem por chefe o Advogado Geral do Município, será indicado…

cargo público ou outra vantagem por parte do próprio agente Falsidade de atestado médico – art. 302 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – art. 303 Uso de documento falso – art. 304 • Pontos relevantes para debate: A indispensabilidade, para a configuração do crime, da apresentação espontânea do documento O concurso de delitos no caso do autor da falsificação que fizer uso do documento Supressão de documento – art. 305 Capítulo IV DE OUTRAS FALSIDADES…

1.2 - Características fundamentais dos imobilizados. Posse---------------------------------------------------------------------------------------- Permanência------------------------------------------------------------------------------- Indispensabilidade------------------------------------------------------------------------ 1.3 - Valorimetria das imobilizações--------------------------------------------------------- Capitulo II - Imobilizações Corpóreas & incorpóreas. 2.1 – Divisão das

outrem, bem como pelo Ministério Público. Observe-se que a impetração de habeas corpus não se insere nas atividades privativas de advogado. Nesse sentido dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia: Art. 1º [in omissis] [...] § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. No polo passivo encontra-se a pessoa apontada como coatora. A pessoa beneficiada recebe o nome de paciente. 2.7.8 Hipóteses…

Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!........................................................................................................................!5!…

N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR -…

do direito a um processo regular e justo (orderly proceeding)”.[8] No Brasil, no campo específico do direito processual, a regra do inc. LIV, do art. 5o, da Constituição Federal tem o valor supremo de demonstrar a indispensabilidade de todas as garantias e exigências inerentes ao processo, de modo que ninguém poderá ser atingido por atos sem a realização de mecanismos previamente definidos na lei.[9] c) devido processo legal substancial

antijurídica – conduta ilícita. Sim, pois caso isso não seja possível, uma denúncia ou queixa intentada será certamente rejeitada por manifesta inepta formal, consoante o art.41 do diploma processual penal. Nesse momento, deve-se indagar sobre a indispensabilidade do inquérito policial. Este, a medida que se destina às funções acima expostas, tendo como destinatários o titular da ação penal e o juiz, poderá, ou melhor, deverá ser dispensado, desde que se verifique de plano os elementos…

especializadas consultadas no decorrer da pesquisa, suscita-se o debate produtivo em torno do assunto, para, ao final, expor aquela que seria a melhor linha de cognição acerca do estudo, consistente na constitucionalidade do artigo questionado, frente à indispensabilidade relativa do advogado no ordenamento jurídico brasileiro, acrescendo que o jus postulandi, atribuído às partes no procedimento sumaríssimo, assim, como, a concentração das fases processuais em uma única audiência, são…

tomador deste, uma vez que passou a vigorar a responsabilidade objetiva, em lugar da teoria da culpa. Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade sendo natural a expectativa de que funcionem conveniente e adequadamente ou se prestem a finalidade de deles legitimamente se espera [...]. (ALMEIDA, 2005. P.82) Embora tenha adotado a teoria da…