A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

causar prejuízos a particular, dano que, eventualmente, deve ser reparado pelo Estado, quando restar estabelecido o nexo de causalidade entre o prejuízo e a atuação do agente público. Embora se aplique o raciocínio da responsabilidade objetiva aos danos decorrentes da função jurisdicional, alguns cuidados são necessários, uma vez que uma demanda ao ser apreciada pelo Judiciário sempre terá uma parte sucumbente, o que não necessariamente lhe autorizará a solicitar reparação Estatal. Negar…

Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XIV Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e simuladas. Assim, com base nessas premissas, orientamos os alunos que: 1)…

matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente majoritária dos juristas entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de descumprimento. Entretanto, não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam,…

GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 33 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL 37 4.1. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO PODER FAMILIAR 37 4.2. ABANDONO AFETIVO/MORAL: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO DESAMOR 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos da Síndrome da Alienação Parental, em especial fazendo um estudo acerca da lei e de questões…

que, a persistir nessa senda, só viremos a produzir efeitos contrários aos pretendidos: ou s eja, acabaremos contribuindo para uma inexorável diminuição da proteção efetiva do ambiente. É importante f risar aqui que o problema da gravidade do dano ambiental no mundo contemporâneo transcende em muito a presente exposição. Sobre este assunto, a Dra. Anabela Rodrigues j á se manifestou, e quero limitar-me a subscrever aqui tudo quanto disse. Os atentados contra o ambiente inscrevem-se no

possibilidade de se tornar não efetiva ou inócua futura decisão judicial ou arbitral. a Art. 43. Pelo princípio da limitação de responsabilidade reconhece-se necessidade abrandamento de do incentivo dever de à navegação reparação comercial, integral no mediante âmbito responsabilidade civil do empresário, nos casos expressamente previstos. o da 15 Art. 44. Pelo princípio da origem costumeira, a formação, a validade e os…

SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 6. OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS 7. JUÍZO COMPETENTE 8. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 09. PROCESSO MONITÓRIO 10. DIREITO INTERTEMPORAL…

deixo assentado que é fato incontroverso a ocupação pelo apelante de área de outrem, de modo que a discussão destes autos se restringe à intenção do apelante na ocupação da área de propriedade do apelado, se foi ou não de boa-fé, porquanto requer a indenização pelas benfeitorias que realizou. Alega o recorrente que sua posse não possui nenhum dos vícios preconizados pelo art. 1.200 do Código Civil, quais sejam: a posse violenta, clandestina ou precária. Afirma, portanto, ser a posse…

Barros, a violação do dever de diligência traduz a desídia e, portanto, implica sanções disciplinares que podem chegar à penalidade máxima, traduzida pela dispensa por justa causa (art. 482 da CLT), acrescida do ônus de responder o empregado por dano causado à empresa, na hipótese de ter sido ajustada essa possibilidade (art. 462, § 1º da CLT). Essa falta pressupõe culpa (imprudência, negligência ou imperícia).35 Na medida em que o empregado, de forma contumaz, deixa de cumprir…

2008 salvo se esta for cópia da sua. Poderão ser propostas ações civis e criminais contra aquele que infringir o direito autoral de outrem. Os tribunais civis proíbem a publicação da obra que violar direito autoral, podendo também atribuir indenização em favor do titular do direito. A violação de um direito autoral poderá também ser punida como crime em tribunais penais. 2 .3.1. - Programas de Computador (Software) A proteção ao programa de computador no Brasil é regulada pela…