A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

.......................... 39 1.3.6 Princípio da Precaução ................................................................ 40 1.3.7 Princípio da Prevenção ............................................................... 46 1.3.8 Princípio da Reparação ............................................................... 48 1.4 O Meio Ambiente e a Indústria do Petróleo e Gás Natural: Necessidade do Desenvolvimento Sustentável ................................... 52 1.4.1 Análise do…

da Execução. Normas aplicáveis a qualquer tipo de execução 2º momento- Execução das obrigações de fazer e não fazer (baseada em título judicial e em título extrajudicial. 3º momento- Execução das obrigações de entregar coisa (baseada em título judicial e extrajudicial) 4º momento- Execução das obrigações de pagar (Execução por quantia certa contra devedor solvente- baseada em título judicial e extrajudicial. 5º momento- Execuções especiais- Prestação alimentícia Contra a…

recuperação da coisa. A ação real – de recuperação da coisa – nem sempre é fundada em direito real, como também pode haver ação fundada em direito real que não seja ação real (de recuperação da coisa). É importante registrar, desde logo, que na ação baseada na obrigação de entrega da coisa deve ser pedido o cumprimento da obrigação, e não a imissão na posse. Atualmente, por uma questão de opção legislativa – que no caso de direito obrigacional pode ser legitimamente feita – basta a…

Albino. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, SP: Editora RT, 2000, p. 188. 10 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil – teoria geral e aspectos fundamentais. 2ª. Edição, SP: Editora RT, 2004, p.220. www.abdpc.org.br execução baseada em título executivo judicial, conforme estabelece o art. 74111 são bem reduzidas perante a amplitude de possibilidades arroladas no art. 74512 para os títulos extrajudiciais. O direito processual civil argentino, embora com nuances…

excludentes. Perfaz-se, ainda, um estudo teórico da responsabilidade civil objetiva do Estado, diferenciando-a das situações em que se confere ao Estado a prerrogativa de realizar um sacrifício de direito, ao qual corresponde o dever de prévia indenização. Adentrando no exame específico da função legislativa, serão decompostas as teorias que tentam explicar o conceito de lei ao longo da História, permitindo, ao final, compreender como ocorre o equacionamento desta função na ordem…

fundamentados no dever de reparação, ou seja, a responsabilidade surge como uma reação ao desequilíbrio econômico jurídico. Pereira (2000, p. 7), estabelece o seguinte conceito para responsabilidade civil: A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à…

3 Do Monitoramento com a Instalação de Câmeras; 3.1 Legislações Comparadas; 3.2 Da Substituição da Revista Pessoal; 4 Limites; 4.1 Do Direito à Intimidade e à Privacidade do Empregado Versus o Poder Diretivo do Empregador; 5 Do direito a indenização; 5.1 Do Dano Moral Individual e Coletivo e do Assédio Moral no Ambiente de Trabalho; 6 Da Validade da Prova Obtida Através de Câmeras para Fins de Demissão por Justa Causa; 7 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O meio ambiente do trabalho…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e

suficiente para compreensão adequada de qual periodicidade de capitalização lhe está sendo ofertada ou imposta. A periodicidade da capitalização, por sua vez, é dado relevante para a apuração da taxa de juros real incidente no contrato, bem como para o acompanhamento da evolução do saldo devedor. Resulta, daí, que, mesmo a apuração dos valores anuais, calculados por método simples, demandaria a utilização de meios eletrônicos para a maioria dos consumidores, dificultando,…

social que requeria uma lei específica sobre a matéria. (28) O Direito Pretoriano, por meio das súmulas: 35, 380, 382, datadas de 1963, e 447 do STF reconheceu alguns direitos à companheira; na 35 ficou reconhecido o direito da concubina a uma indenização pela morte causada por acidente de trabalho do amásio, não havendo entre eles impedimento para o casamento; na súmula 380 o Supremo garantiu a partilha dos bens adquiridos com esforço comum, desde que comprovada a sociedade de fato; a…